André Tiago Pasternak Glitz, Promotor de Justiça do Ministério Público do Paraná e Presidente da Associação Paranaense do Ministério Público emite nota sobre o novo Código Eleitoral, votado na Câmara dos Deputados na última quarta-feira (15) com destaques do projeto que cria o novo Código Eleitoral (PLP 112/21).

Associação do MPPR emite nota sobre o Código Eleitoral I

Uma das emendas aprovadas impõe uma quarentena para integrantes de determinadas categorias poderem disputar as eleições. Juízes, membros do Ministério Público e integrantes de forças de segurança terão de se afastar definitivamente de seus cargos e funções quatro anos antes do pleito. O texto original sobre a quarentena já tinha sido votado na semana passada e derrubado por três votos.

Associação do MPPR emite nota sobre o Código Eleitoral II

Entendemos que ao fazer distinção das categorias, a imposição de quarentena fere a isonomia e institui injusta limitação à capacidade eleitoral passiva. Mas, esta não é a única mudança do texto que agora segue para o Senado. São ao todo 898 artigos que tratam de mudanças significativas e muitas pode ser considerado um retrocesso ao retomarem práticas já abolidas no processo eleitoral. Um risco a democracia brasileira.

Associação do MPPR emite nota sobre o Código Eleitoral III

Podemos destacar alguns artigos que nos causam preocupação como a possibilidade de candidatos “ficha-suja” serem eleitos, um paradoxo em relação à quarentena imposta a juízes, promotores e policiais. As alterações tratam da investigação de abusos, condutas ilícitas e corrupção que será restrita. Os crimes eleitorais como boca de urna e o transporte de eleitores no dia da eleição serão punidos apenas com multas. Há ainda a utilização do fundo partidário, prestação de contas pelos candidatos, doações para campanhas, propaganda eleitoral e tantos outros assuntos que necessitam ser examinados.

Associação do MP/PR emite nota sobre o Código Eleitoral IV

O momento agora é buscar o diálogo com o Senado Federal, para que tenhamos o tempo necessário para um debate mais aprofundado que nos permita uma reforma capaz de modernizar, com coerência e racionalidade, as regras do processo político-eleitoral. A urgência não pode atropelar o bom senso. Corremos o risco de que direitos fundamentais assegurados pela Constituição a todos os cidadãos sejam suprimidos e quem pagará a conta, mais uma vez, será o povo brasileiro. 

Fibromialgia crônica

Iniciativa responsável foi essa do vereador Gabriel Baierle em transformar em Projeto de Lei o suporte para pacientes da fibromialgia, doença causadora de dor difusa crônica, com potencial de incapacitar o paciente. O PL institui “a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no Município de Toledo”.

O projeto estabelece as diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no Município de Toledo.

Fibromialgia crônica I

Elas preveem atendimento multidisciplinar; a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com fibromialgia e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação; a disseminação de informações relativas à fibromialgia e suas implicações; o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com fibromialgia e a seus familiares e o estímulo à inserção da pessoa com fibromialgia no mercado de trabalho.

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Ensino Médio Integrado em Toledo

O Instituto Federal do Paraná – Campus Assis Chateaubriand e o Biopark Educação, por meio do Centro de Referência IFPR-BIOPARK, farão o lançamento da oferta do curso de Ensino Médio Integrado em Toledo no próximo dia 20, segunda-feira às 10h.

Ensino Médio Integrado em Toledo I

Essa iniciativa, do Centro de Referência IFPR-BIOPARK reforça a modalidade de ensino, onde os estudantes concluintes recebem a certificação do ensino médio e de formação técnica. O modelo contribuirá para a capacitação profissional dos estudantes, possibilitando rápida inserção no mercado do trabalho.