Durante o Pequeno Expediente da 35ª Sessão Ordinária, realizada na última segunda-feira (14), a Câmara de Toledo iniciou o trâmite legislativo dos Projetos de Lei n° 140/2024 e n° 141/2024, de autoria do Executivo, e do Projeto de Resolução n° 24/2024, de autoria da Mesa. As três proposições seguem para as Comissões Permanentes.
Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio público municipal, situadas no Loteamento “Garden Rose”, implantado nesta cidade de Toledo. (Projeto de Lei n° 140/2024)
Com área total de 61.526,64m², espaços pertencentes ao patrimônio do Município, situados no Loteamento “Garden Rose”, são o assunto do Projeto de Lei n° 140/2024. O texto determina a afetação, como bem de uso comum do povo, da área total de 19.540,97m², destinada às vias de circulação do local.
Como bens de uso especial, os lotes urbanos n° 285 e 290, com áreas de 6.325m² e 1.058,20m², respectivamente, serão direcionados para a passagem de água pluvial. As áreas estão identificadas na planta do loteamento como “Uso Institucional”. O detalhamento completo do PL está disponível no link.
Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2024 (Projeto de Lei n° 141/2024)
O objetivo do Projeto de Lei n° 141/2024 é autorizar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município, para o exercício de 2024. Pela proposição, o Poder Executivo prevê a autorização de R$ 1.312.406,64 para o orçamento da administração direta e R$ 20.000.000,00 para o Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Toledo (FAPES).
A autorização de crédito suplementar para o FAPES motiva-se pela necessidade da “inclusão de recursos no orçamento visando o pagamento do aumento na quantidade de benefícios concedidos, bem como a variação na média salarial dos segurados aposentados”. Para a administração direta, a abertura contemplará o Gabinete do Prefeito, a Secretaria da Administração, a Secretaria da Saúde e a Secretaria de Assistência Social.
Referenda o Termo de Cedência de servidora, celebrado entre o Município de Toledo e a Justiça Eleitoral do Estado do Paraná – Juízo da 75ª Zona Eleitoral. (Projeto de Resolução n° 24/2024)
De autoria da Mesa, o Projeto de Resolução n° 24/2024 referenda o Termo de Cedência celebrado entre o Município de Toledo e a Justiça Eleitoral do Estado do Paraná – Juízo da 75ª Zona Eleitoral. O objetivo é ceder com ônus para a origem, mediante ressarcimento, servidora ocupante do cargo de Assistente em Desenvolvimento Social I, para realizar trabalhos cartorários e atendimento aos eleitores da 75ª Zona Eleitora.
A justificativa do PR reitera que o “Regimento Interno da Câmara estabelece como competência da Mesa “a propositura de projetos dispondo sobre acordos, convênios, consórcios e contratos que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio municipal”.
Sessões da Câmara de Vereadores de Toledo
As Sessões são realizadas toda semana, segunda e terça-feira, às 14h, no Auditório Plenário Edílio Ferreira. Também podem ser assistidas, ao vivo, através do canal da Câmara no Youtube: https://www.youtube.com/@camaratoo/
Fonte: Departamento de Comunicação/Câmara de Toledo
