Quase dois terços dos municípios paranaenses – ou 64,83% deles – não realizam o abrigamento temporário de mulheres em situação de violência que se encontram sob ameaça e necessitam de proteção urgente. Além disso, 67,72% não contam com a presença de patrulha Maria da Penha.
Este e outros dados se encontram em relatório produzido recentemente pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) a partir de levantamento inédito feito junto aos municípios a respeito de suas políticas públicas de combate à violência contra a mulher. As informações completas reunidas pelo órgão sobre o assunto podem ser acessadas em um painel interativo disponibilizado no site da Corte.
A pesquisa também mostrou que 90,29% dos municípios do Paraná não possuem Plano Municipal de Direitos das Mulheres vigente nem programas para inclusão no mercado de trabalho de mulheres em situação de violência; e 82,15% não têm unidade especializada responsável pela gestão e articulação de políticas públicas voltadas à garantia dos direitos das mulheres.
Além disso, 76,64% não oferecem capacitação profissional para mulheres em situação de violência; e 53,02% não contam com qualquer profissional da área da saúde especializado no atendimento a mulheres em situação de violência, seja médico, enfermeiro, psicólogo, assistente ou agente comunitário de saúde.
O relatório detalha ainda que, enquanto nos municípios com mais de 100 mil habitantes “os desafios residem principalmente no planejamento e na articulação de políticas públicas para o enfrentamento à violência contra a mulher”, nos municípios menores as principais deficiências estão ligadas à ausência de unidade específica para planejar e gerir políticas públicas na área, bem como a falta de atividades especializadas para o atendimento às mulheres.
Metodologia
As informações foram obtidas pelo TCE-PR a partir da aplicação de um questionário eletrônico sobre o tema em agosto deste ano, o qual foi encaminhado para os 399 municípios do Paraná. Apenas 18 deixaram de responder o formulário, composto por 39 questões divididas em seis temas: segurança, assistência social, saúde, trabalho, educação e gestão. Dessa forma, a representatividade da pesquisa foi de 95% dos municípios e 97,78% da população do Estado.
A atividade foi realizada por uma equipe composta exclusivamente por auditoras mulheres do Tribunal de Contas, que planejaram o levantamento após realizarem estudos sobre o assunto e visitas técnicas a locais voltados ao atendimento à mulher mantidos por dois municípios da Região Metropolitana de Curitiba: São José dos Pinhais e Quatro Barras.
Elas também realizaram um projeto-piloto em Londrina, discutindo presencialmente com a equipe da prefeitura local a compreensão, lacunas identificadas e possíveis aprimoramentos a respeito de uma versão preliminar do questionário, aplicado naquele município de forma prévia. O formulário também foi discutido preliminarmente com as administrações municipais de Loanda e General Carneiro, a fim de contemplar os municípios de pequeno porte no planejamento.
Com base nesses contatos, o questionário foi aprimorado e novas questões foram desenvolvidas, juntamente com um glossário para servir de apoio às entidades. Cada município também precisou apresentar dez documentos para subsidiar algumas de suas respostas. Contudo, o relatório ressalta que todas as informações fornecidas possuem caráter autodeclaratório.
Encaminhamentos
De posse das informações obtidas por meio do levantamento, a equipe de auditoras do TCE-PR propõe a realização, no ano que vem, de duas possíveis fiscalizações junto aos municípios paranaenses, as quais seriam promovidas na forma de auditorias operacionais do Plano de Fiscalização (PAF) 2024-2025 do órgão de controle.
Estas têm como objetivo a avaliação presencial, pelo órgão de controle, da efetividade de políticas públicas aplicadas pelos entes fiscalizados, com a consequente emissão de recomendações visando promover melhorias na gestão dos entes a respeito do tema auditado.
A primeira seria voltada à análise da implementação dos Planos Municipais de Direitos das Mulheres, em função de “sua capacidade de contribuir diretamente com as ações nos diversos eixos das políticas públicas voltadas para os direitos das mulheres, além de seu potencial de consolidar e garantir a continuidade dessas políticas”, conforme o relatório produzido pela equipe.
A segunda teria como eixo a articulação da rede de atendimento à mulher em situação de violência, “por abranger as principais áreas de contato direto com as mulheres, identificando as falhas e propondo melhorias que assegurem um atendimento mais eficaz e humanizado às vítimas de violência”, também de acordo com o documento.
Fonte: Assessoria de Comunicação do TCE-PR
