Na mira da Assembleia está a alteração do modelo de contratos e retirada das 15 novas praças propostas pelo MInfra
Da Redação
Uma importante – e histórica – decisão do TCU (Tribunal de Contas da União) causou uma reviravolta na proposta das novas concessões de pedágios para as rodovias paranaenses. Nesta segunda-feira (26), a Alep (Assembleia Legislativa do Paraná) foi comunicada sobre o acórdão que altera as tratativas que vêm acontecendo entre o MInfra (Ministério da Infraestrutura) e o Governo do Estado do Paraná.
Em 14 de abril, os deputados estaduais que compõem a Frente Parlamentar sobre os Pedágios recorreram ao TCU solicitando a suspensão de todas as etapas do processo licitatório para a concessão de rodovias. O documento assinado pelos parlamentares e encaminhado à Brasília aponta uma série de irregularidades e ilegalidades no processo conduzido pelo Ministério da Infraestrutura e Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), entre elas a ausência Lei Estadual que autorize o Poder Executivo a promover a delegação para a União, da administração e exploração de rodovias estaduais.
O modelo proposto pelo Governo Federal prevê 42 duas praças de pedágio divididas em seis lotes, em uma extensão de mais de 3,3 mil quilômetros de rodovias pedagiadas, entre vias federais e estaduais. Com a nova modelagem, estão previstas 15 novas praças de pedágio, sendo quatro no Oeste, três no Sudoeste, três no Noroeste, duas no Norte e três no Norte Pioneiro.
A transferência de cerca de 1,2 mil quilômetros de estradas estaduais para a União estava prevista na proposta negociada entre o MInfra e o governo paranaense, além da implantação dos 15 novos pedágios.
Um dos itens que fazia parte da proposta apresentada era o modelo híbrido de concessão, defendido pelo próprio ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, que veio ao Paraná apresentar avaliações técnicas que sugeririam ser este o melhor modelo.
Além dos membros da Frente Parlamentar sobre o Pedágio, representantes dos transportes, do agronegócio e do setor produtivo discordam do modelo de contrato sustentado pelo MInfra, considerado oneroso. A base produtiva do Paraná tem defendido o modelo de menor tarifa na concessão dos pedágios. Para tanto, diversas entidades se mobilizaram em busca de apoio político para que não sejam efetivados os contratos com as chamadas pedageiras (empresas que exploram os pedágios) nos moldes propostos até o momento.
Entre as entidades contrárias, que não aceitam os novos contratos em outro modelo que não seja o de menor tarifa, estão o POD (Programa Oeste em Desenvolvimento), sob o comando do industrial toledano Rainer Zielasko, e o G7, grupo formado por sete das principais entidades que congregam as forças do agronegócio, do comércio e da indústria no Estado: Ocepar/Fecoopar (Organizadoras das Cooperativas do Paraná), Fecomércio (Federação do Comércio do Paraná), Faep (Federação da Agricultura do Estado do Paraná), Fiep (Federação das Indústrias do Estado do Paraná), Faciap (Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná), Fetranspar (Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Estado do Paraná) e ACP (Associação Comercial do Paraná).
Em defesa dos usuários das rodovias e da força produtiva da região Oeste, Rainer Zielasko explica porque considera prejudicial o modelo proposto pelo MInfra. O industrial argumenta que “um dos principais pontos desta defesa está relacionado com a não cobrança de outorga onerosa, seja parcial ou total, pois isso se trata de um tributo disfarçado ou ágio e encaramos isso como um prejuízo muito grande para todos, em especial para os usuários”. O presidente do POD defende que a licitação precisa ser realizada pelo menor preço e que os descontos sejam reais. Ele ainda complementa: “O degrau tarifário depois da duplicação também precisa ser menor, pois falar em 40% é algo fora da realidade e extremamente desanimador para o Oeste do Estado”.
O entendimento do TCU coloca nas mãos dos deputados estaduais a palavra final sobre o modelo de concessão que será adotado no Paraná. Sem a participação da Alep, o processo licitatório pode ficar comprometido, pois se por um lado, os ministros do Tribunal de Contas consideraram que a União não pode abarcar sob sua responsabilidade as rodovias estaduais, por outro, reconheceu que o governador não tem poderes legais para transferi-las a outro ente federativo. Sendo assim, o processo licitatório só poderá ser validado se o Poder Legislativo autorizar a cessão das rodovias.
Essa decisão vai ao encontro dos anseios de todos os que resistem a proposta inicial, já que a Assembleia é contra o modelo de outorga onerosa e a instalação de mais pedágios no Estado. O coordenador da Frente Parlamentar, deputado Arilson Chiorato (PT), foi enfático em seu pronunciamento feito durante a Sessão Ordinária desta segunda-feira, logo após tomar ciência do acórdão do TCU. “Os deputados só vão autorizar a inclusão dos 1.200 km de rodovias paranaenses se forem ouvidos, se ouvirem a população paranaense. Vamos exigir, mais do que nunca, o modelo de menor tarifa, o fim do degrau tarifário de 40% e não vamos aceitar mais 15 praças de pedágio”.
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