Depois da última visita técnica realizada pelo MP, IAT e CMMA, o município terá 30 dias para apresentar um cronograma de execução e cumprimento das providências em relação aos apontamentos contidos em um relatório com 20 páginas recheadas de problemas. Desde a simples falta de extintores, balanças que nunca funcionam, até na melhora nas prestações de contas da cooperativa de catadores. Seguem os apontamentos:
- Providenciar a operação e regular funcionamento da 2ª balança existente no Aterro Sanitário, para melhor fluxo da entrada de caminhões.
- Promover melhorias no sistema de controle de volume de resíduos, considerando que os tickets de pesagem são anotados manualmente, sem controle rigoroso do volume que ingressa no aterro.
- Promover melhorias urgentes no barracão onde funciona a Central de Triagem, onde verificou-se situação de risco aos trabalhadores que atuam no local, visto que o espaço atual está reduzido, pois os materiais já compactados permanecem estocados no mesmo local, dificultando o ambiente de trabalho dos associados.
- Adotar medidas urgentes para armazenar o material reciclável já compactado em local diverso da Central de Triagem, tendo em vista os riscos de potencialização de incêndios, como já ocorrido em janeiro de 2019 no local, permitindo também melhor fluxo de trabalho pelos associados.
- Ampliar e reforçar as políticas públicas de educação ambiental formal e informal do Município de Toledo, tendo em vista que a inspeção demonstrou o excessivo desperdício de material reciclável, reduzindo drasticamente a vida útil do aterro sanitário. Isto se deve à cultura ambiental de parte da própria população de Toledo, que não colabora com o devido processo de separação de resíduos recicláveis, influindo diretamente no procedimento de triagem e separação.
- Orientar os associados a observar Normas de Segurança, pois durante a inspeção constatou-se que vários trabalhadores trabalham sem o uso de EPI – Equipamentos de Proteção Individual, tais como luvas, óculos, capacetes, cintos de segurança e máscaras (inclusive para fins de proteção contra a COVID-19), tendo em vista o constante manuseio de material cortante e contaminante no local, podendo ocasionar lesões físicas e transmissão de doenças aos associados.
- Promover melhorias no sistema de prestação de contas da associação, atualmente com 67 associados ativos, tendo em vista reclamações no sentido de obter maior transparência nas contas e repasses de numerário auferido com a venda de recicláveis aos associados.
- Promover a urgente instalação de extintores de combate a incêndio na Central de Triagem.
- Adotar medidas urgentes para retomar o funcionamento do triturador de resíduos volumosos adquirido pelo Município de Toledo, o qual está visivelmente abandonado há cerca de 01 (um) ano, desde a gestão anterior, no aguardo de manutenção. Para tanto, deverá ser gestionado pelo Município de Toledo a adoção de processo de dispensa de licitação para permitir a manutenção emergencial do referido equipamento, tendo em vista que o serviço demanda serviço técnico exclusivo e especializado, não podendo um equipamento avaliado em mais de 1 milhão de reais permanecer totalmente paralisado, sob pena de ensejar responsabilização dos gestores públicos.
- Promover medidas emergenciais para estabilizar os taludes do aterro sanitário, notadamente onde está sendo operada a 9ª camada do aterro, tendo em vista ser perceptível sua fragilidade e comprometimento, havendo sério risco de deslocamento da camada, pois durante a inspeção constatou-se a precariedade da instalação dos taludes ao longo do Aterro Sanitário em operação, sendo visível que parte da estrutura está ‘desbarrancando’, havendo inclusive risco aos profissionais que operam máquinas pesadas no local. A possibilidade de deslocamento da 9ª camada é alta, havendo risco iminente de movimentação, sendo urgente a necessidade de readequação do local.
- Objetivando uma melhor gestão e resolução dos problemas identificados, promover a formação de um Grupo de Trabalho coordenado pelo Município de Toledo, com apoio técnico e operacional do IAT, do Ministério Público e do Conselho Municipal do Meio Ambiente, visando avaliar de forma coordenada toda a situação estrutural do Aterro Sanitário e apontar soluções definitivas para sanar os problemas averiguados, notadamente para concluir os processos de licenciamento que envolvem os projetos de ampliação do Aterro Sanitário, ante o esgotamento da capacidade atual, inclusive para permitir a elaboração de Planos Individuais para cada setor do aterro municipal (aterro atual, área de ampliação e aterro emergencial).
- Adotar medidas para a conclusão e entrega definitiva do novo barracão que irá abrigar a Central de Triagem, permitindo melhorias no sistema de gestão dos trabalhadores, recomendando-se desde logo a realização de Termo de Referência e antecipação do Processo Licitatório para os serviços de desmontagem, transferência e instalação de todo o maquinário (prensas hidráulicas, esteiras, etc) e demais estruturas para o novo armazém, permitindo assim que o atual barracão seja utilizado apenas para estocar o material reciclável já prensado e finalizado para comercialização.
- Promover a adequação do sistema de drenagem do aterro sanitário, tendo em vista a inexistência de dreno em parte da área do aterro, que está funcionando apenas de forma parcial, podendo ocasionar danos ambientais no local, notadamente pela infiltração de chorume no solo.
- Adotar medidas emergenciais para regularizar o sistema de canalização de gás metano e queima de gases (Flares), considerando que o aterro vem sofrendo constantes focos de incêndio, havendo evidências de que a inoperância do sistema vem contribuindo para o surgimento dos focos de incêndio no Aterro Sanitário, tendo em vista que o gás metano oriundo dos resíduos orgânicos não está sendo capturado e lançado adequadamente na atmosfera, sendo primordial a interligação do sistema. Registre-se que a inoperância do sistema pode ocasionar riscos de incêndios de grandes proporções no Aterro Sanitário, tendo em vista a grande concentração de gás metano no local.
- Adotar medidas para cumprir os termos da INFORMAÇÃO TÉCNICA Nº
- 120/2021-GELI/DLP, da DIRETORIA DE LICENCIAMENTO E OUTORGA DO IAT, conforme apontado no item II, 10.
- Considerando que as irregularidades acima elencadas envolvem desdobramento de anteriores inspeções e análises técnicas já realizadas nos AUTOS DE INQUÉRITO CIVIL nº MPPR-0148.17.000327-8, instaurado no ano de 2017, tratando-se, portanto, de fatos anteriores à atual gestão do Poder Executivo, fixa-se o prazo de 30 (trinta) dias para que o Poder Público Municipal apresente ao Ministério Público um cronograma de execução e cumprimento das providências a se adotar.
Republicados alinhando suas ações
O presidente do Republicanos de Toledo, Beto Ignacio, esteve em nossa capital para alinhar com Valdemar Jorge, presidente estadual da sigla e atual secretário do Estado, algumas demandas do município, bem como assuntos relacionados a organização do partido e as determinações regimentais a serem aplicadas.
Republicanos alinhando suas ações I
Beto Ignácio, estava acompanhado do professor Ricardinho do Judô e Sadi Nunes, onde também tiveram audiência com o deputado Alexandro Amaro que se dispôs à ser um parceiro em todas as necessidades que o partido necessitar encaminhar ao municipio. Me causa estranheza, a ausência do énico vereador da sigla, melhor, eleito pela sigla.
