Da Redação

Prisão ocorreu nesta sexta-feira (13), no Jardim Gisela; mandado teria sido expedido pela Justiça de Pinhais e estabelece prazo de 30 dias de prisão civil

Uma mulher de 23 anos foi presa pela Guarda Municipal de Toledo no início da tarde desta sexta-feira (13), por volta das 12h10, no bairro Jardim Gisela, em cumprimento a um mandado judicial. Conforme as informações complementares da ocorrência, a ordem está relacionada a uma dívida de R$ 7.639,65 referente ao não pagamento de pensão alimentícia.

Segundo o relato da Guarda Municipal, uma equipe realizava patrulhamento preventivo quando, durante consultas ao Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP), identificou a existência de um mandado de prisão em aberto contra a mulher.

Após a confirmação da ordem judicial, os agentes se deslocaram até o endereço indicado, no Jardim Gisela, onde localizaram a procurada.

A mulher foi informada sobre o mandado e recebeu voz de prisão. Conforme o registro, ela acompanhou os guardas sem oferecer resistência, não sendo necessário o uso de algemas.

Ainda de acordo com as informações complementares encaminhadas, a ordem de prisão civil foi expedida pela Vara de Família e Sucessões da Comarca de Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba.

Após a abordagem, a mulher foi encaminhada à 20ª Subdivisão Policial (SDP) de Toledo para os procedimentos legais e posterior entrega à Polícia Penal do Paraná, permanecendo à disposição da Justiça.

Prisão civil prevista por 30 dias

Conforme os dados complementares da ocorrência, a determinação judicial estabelece o cumprimento de 30 dias de prisão civil em razão do débito alimentar.

A legislação brasileira permite a prisão civil por inadimplência de pensão alimentícia, nos termos do artigo 528 do Código de Processo Civil.

A medida tem caráter coercitivo, ou seja, busca assegurar o cumprimento de uma obrigação alimentar determinada judicialmente, não se confundindo com uma condenação criminal.

Pela legislação, a prisão civil pode ser fixada pelo período de um a três meses, conforme decisão judicial fundamentada.

No caso registrado em Toledo, a mulher poderá obter a suspensão da ordem de prisão antes do término do prazo estabelecido caso comprove judicialmente a quitação integral do débito alimentar exigível.

O pagamento deverá ser comunicado e reconhecido pela Justiça para a adoção das providências de soltura.

Mesmo após o cumprimento integral do período de prisão, a dívida não é automaticamente extinta, permanecendo a obrigação de pagamento dos valores devidos.

A identidade da mulher não foi divulgada.

Fonte: GM