Em turno final, a Câmara de Toledo aprovou uma alteração na legislação que institui a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Deficiência. A matéria foi aprovada na 29ª Sessão Suplementar, na tarde de quarta-feira (4), no Auditório e Plenário Edílio Ferreira. O texto foi enviado para sanção do Poder Executivo.
Elaborado pelo vereador Chumbinho Silva (PP), o projeto determina que “a criança ou o adolescente com deficiência oculta poderá utilizar, no uniforme escolar, desenhos de girassóis destinados a facilitar sua identificação como pessoa com deficiência oculta, de forma alternativa ou complementar ao símbolo nacional previsto na Lei Federal nº 13.146/2015”.
A legislação atual determina que, junto com a Carteira de Identificação, será fornecido o “cordão de girassol” para a pessoa com deficiência que solicitar. Segundo o vereador, “mães de alunos da rede municipal relatam a dificuldade que muitas crianças, especialmente aquelas com hipersensibilidade sensorial associada ao Transtorno do Espectro Autista, apresentam para tolerar o uso de cordões, colares e acessórios pendurados ao pescoço”. A reprodução do símbolo diretamente no uniforme “resolve esse impasse sem alterar uma vírgula do regime jurídico federal”, defende.
O projeto estabelece que a utilização da identificação prevista dependerá da manifestação do estudante ou responsáveis legais, conforme o caso, sendo vedada sua imposição pela instituição de ensino. A utilização do símbolo não dispensa a apresentação de documento comprobatório da deficiência, quando exigido, tampouco constitui condição para o exercício de direitos assegurados à pessoa com deficiência.
O PL n° 126/2026 está disponível no link
Outros projetos aprovados na 29ª Sessão Ordinária
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2026 (Projeto de Lei n.° 136/26 – Poder Executivo)
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2026 (Projeto de Lei n.° 137/26 – Poder Executivo)
Fonte: Departamento de Comunicação/Câmara de Vereadores
