Da Redação
Documento publicado nesta quinta-feira (15) regulamenta a estrutura administrativa da Fundação, define responsabilidades, fontes de recursos e mecanismos de fiscalização
A Prefeitura de Toledo publicou, nesta quinta-feira (15), na edição nº 4932 do Órgão Oficial Eletrônico do Município, o Regimento Interno da Fundação para o Desenvolvimento Sustentável, Científico e Tecnológico de Toledo (Funtec). O documento estabelece normas para o funcionamento administrativo, financeiro e operacional da instituição.
A Funtec integra a administração pública indireta municipal, com autonomia administrativa, técnica, financeira e patrimonial. Sua finalidade é promover o desenvolvimento científico, tecnológico, sustentável e a inovação em Toledo e região.
O novo regimento define uma estrutura composta por Conselho Deliberativo, Diretoria-Executiva, Conselho Curador e Departamento de Ciência, Tecnologia e Inovação.
O Conselho Deliberativo terá 11 integrantes, reunindo representantes do poder público, instituições de ensino superior e entidades como ACIT, Sebrae e Iguassu Valley Toledo. A Diretoria-Executiva contará com dois cargos comissionados: Diretor-Executivo (CC-1) e Diretor de Ciência, Tecnologia e Inovação (CC-2).
O documento também regulamenta a captação de recursos por meio de convênios, parcerias, prestação de serviços técnicos, projetos de pesquisa e transferência de tecnologia.
A Funtec continuará responsável pela gestão da Rádio Educativa e pelas atividades de retransmissão de TV Educativa, mantendo a finalidade educativa e cultural, sem caráter comercial.
Na área de transparência, a Fundação deverá divulgar informações sobre despesas, contratos, licitações, projetos, resultados e prestação de contas, além de se submeter à fiscalização dos órgãos de controle.
O regimento estabelece ainda prazo de 180 dias para a implementação de medidas administrativas, incluindo política de propriedade intelectual, procedimentos internos, mecanismos de controle e portal eletrônico de transparência.
As novas regras entraram em vigor nesta quinta-feira (15), data da publicação oficial.
