A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, em reunião na terça-feira (21), propostas que ampliam os direitos e a segurança das paranaenses. Entre elas, o Projeto de Lei 587/2026, que altera a Lei nº 21.926/2024, que criou o Código Estadual da Mulher Paranaense, para incluir a Campanha de Conscientização, Prevenção e Combate ao Vicaricídio e à Violência Vicária contra Mulheres. A proposta visa dar visibilidade a formas graves, complexas e ainda insuficientemente debatidas de violência de gênero. A violência vicária é uma forma de violência psicológica e de gênero em que o agressor utiliza filhos, parentes ou animais de estimação para causar dano, punição ou controle à mulher. Em vez de atacar a vítima diretamente, ele fere, manipula ou ameaça entes queridos para atingi-la emocionalmente. A matéria é assinada pelas deputadas Mabel Canto (PP), Cristina Silvestri (PP), Cantora Mara Lima (Republicanos), Luciana Rafagnin (PT), Maria Victoria (PP), Marli Paulino (PSD), Flávia Francischini (PL), pela Secretária Márcia Huçulak (PSD) e por Cloara Pinheiro (PSD).
Também relacionado à alteração do Código Estadual da Mulher Paranaense foi aprovado o Projeto de Lei 165/2026, do deputado Delegado Tito Barichello (PL), que visa ampliar os locais aptos à comercialização de spray de extratos vegetais para autodefesa. A proposta inclui, além dos estabelecimentos farmacêuticos, os clubes de tiro desportivo devidamente credenciados e locais congêneres com atividade correlata, mediante apresentação de documento de identidade com foto.
Relacionado à ampliação de direitos, avançou o Projeto de Lei 315/2026, da deputada Ana Júlia (PT), que obriga as empresas de segurança privada, vigilância patrimonial e transporte de valores que celebrarem contratos com a administração pública, direta e indireta, do Paraná a manter, em seu efetivo total de vigilantes, uma proporção mínima de 20% de mulheres devidamente habilitadas para o exercício da atividade. E o Projeto de Lei 37/2026, da deputada Maria Victoria (PP), que institui o Estatuto da Pessoa com Doença Rara, destinado a assegurar e promover, em condições de igualdade, o acesso ao tratamento adequado e o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com doença rara.
Fonte: Alep
