A execução das metas fiscais do Município de Toledo no primeiro quadrimestre de 2026 foi apresentada na manhã desta quarta-feira (27), durante audiência pública realizada no Plenário da Câmara de Vereadores. Organizado pela Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), o evento atendeu ao que determina o artigo 9º, parágrafo 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e teve transmissão ao vivo pelo canal da Casa de Leis no YouTube.
A prestação de contas foi conduzida pelo diretor de Contabilidade da Secretaria da Fazenda, Milton Endler, acompanhado pelo secretário (Balnei Lorenço Rotta) e dois diretores (Marcos Antônio Baccan, do Planejamento Orçamentário, e Jaldir Anholeto, da Receita) da pasta. A titular do Controle Interno, Misa Giane Avanci, também fez parte da equipe que estava à disposição para prestar esclarecimentos.
Receitas e despesas – Durante a apresentação, foram detalhados dados relacionados à arrecadação municipal, transferências recebidas dos governos estadual e federal, despesas, financiamentos, precatórios e investimentos em áreas com aplicação constitucional obrigatória, aplicando, entre janeiro e abril deste ano, 20,30% das receitas correntes líquidas em educação e 29,41% em saúde. Já o comprometimento da receita com a folha de pagamento atingiu 50,20% em abril de 2026.
Os dados também apontam crescimento de 8,80% na arrecadação municipal em comparação com o mesmo período do ano passado. O valor passou de R$ 318,858 milhões para R$ 346,932 milhões. Entre os fatores apontados para o resultado estão o desconto de 10% concedido para o pagamento em cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e a implantação do programa Nota Toledo, criado para incentivar a emissão de nota fiscal de prestação de serviços e ampliar a arrecadação do Imposto sobre Serviços (ISS).
Em relação à disponibilidade líquida, houve redução de 11,01% na comparação com abril de 2025. O montante caiu de R$ 121,580 milhões para R$ 108,199 milhões. “Hoje, a velocidade de crescimento das receitas é bem menor do que a velocidade de crescimento das despesas, principalmente das despesas fixas. Por isso, muitas vezes precisamos apertar o cinto, rever as contas, e isso acaba refletindo diretamente na redução da capacidade de investimento”, analisou o secretário da Fazenda.
Repasses e passivos – A audiência pública também trouxe informações sobre os repasses feitos ao Poder Legislativo. Além disso, trouxe um panorama a respeito das destinações feitos aos fundos geridos pelo município: Caixa de Assistência dos Servidores Municipais de Toledo (Cast), Fundo Municipal de Trânsito, Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros (Funrebom), Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais (Fapes/Toledoprev) e o fundo de manutenção da Fundação para o Desenvolvimento Sustentável, Científico e Tecnológico de Toledo (Funtec).
Outro ponto apresentado foi a situação dos precatórios, isto é, valores decorrentes de decisões judiciais definitivas. Conforme os dados expostos, o saldo existente até 31 de dezembro de 2025 era de R$ 132,235 milhões. No primeiro quadrimestre de 2026, o município quitou R$ 13,5 milhões, reduzindo o passivo para R$ 118,735 milhões. Já a dívida fundada apresentou retração de 3,86%, passando de R$ 117,558 milhões no terceiro quadrimestre de 2025 para R$ 113,024 milhões no primeiro quadrimestre deste ano.
Considerações – Após as apresentações técnicas, o vice-prefeito Lucio De Marchi falou em nome do prefeito Mario Costenaro, que cumpria agenda no interior do município. Na sequência, vereadores e representantes da sociedade civil fizeram questionamentos, apresentaram sugestões e esclareceram dúvidas sobre os dados expostos durante a audiência pública.
Em sua fala, o vice-prefeito destacou os investimentos realizados pelo município e o alinhamento da administração municipal com outras esferas de governo e com a iniciativa privada. “Se 2025 foi um ano de muito planejamento, neste início de 2026 já começamos a colher os frutos dos projetos que pleiteamos. Teremos, nos próximos meses, várias obras estruturantes saindo do papel, como pavimentação asfáltica em estradas do interior, a reforma do Centro Cultural Ondy Hélio Niederauer e a construção do novo Cras [Centro de Referência de Assistência Social] do Panorama”, exemplificou. “Esta gestão planeja, e quem planeja tem futuro; quem não planeja, tem destino”, salientou.
Infância, adolescência e desenvolvimento – Além da prestação de contas fiscal, a audiência pública contemplou a apresentação do Relatório de Gestão dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme determina a Instrução Normativa nº 36/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCEPR). O documento detalhou metas, objetivos e resultados das políticas públicas voltadas à área.
Em cumprimento ao artigo 29 da Lei “R” nº 106/2021, o secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo, Rodrigo de Souza, apresentou a lista de melhorias solicitadas (algumas já foram atendidas) nos quatro primeiros meses deste ano por empresários beneficiados pelo Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Inovação de Toledo. Cerca de 80 empresas do município são favorecidas por esta política pública.
Fonte: Secom/Pref. de Toledo
