A Prefeitura de Toledo formalizou, nesta quinta-feira (15), uma Notificação Extrajudicial ao Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde (IDEAS), Organização Social responsável pela gestão do Hospital Regional de Toledo (HRT), apontando indícios de infringência de cláusulas contratuais e determinando prazo de 15 dias para que o instituto se manifeste, restabeleça a integralidade dos serviços e apresente justificativas formais.

A decisão, assinada pelo prefeito Mario César Costenaro e pela secretária municipal de Saúde Adriane Monteiro Santana, representa uma guinada administrativa relevante: em vez de naturalizar o problema e protelar o desgaste, a atual gestão avança para uma etapa de cobrança contratual documentada, com potencial desdobramento administrativo, legal e judicial, caso as exigências não sejam cumpridas.

A notificação tem como base o Contrato nº 0523/2023, firmado em 21 de junho de 2023 entre o Município e o IDEAS. O documento é claro ao afirmar que, diante das inconsistências relatadas, “já ensejariam a resolução do Contrato”, caso não sejam devidamente justificadas.

O que motivou a notificação

De acordo com o texto oficial, o Município aponta dois eixos centrais:

1. Conclusões de Comissão Técnica instituída por Portaria Municipal
   A Prefeitura informa que, por meio da Portaria nº 307/2025, foi constituída Comissão de Verificação de Práticas de Gestão do HRT, que emitiu parecer técnico com conclusões objetivas:

• o IDEAS “não tem atendido integralmente aos critérios de eficiência e equilíbrio econômico-financeiro” na gestão do hospital;
• recomendação de que receitas obtidas pelo instituto sejam integralmente registradas, documentadas e disponibilizadas ao Município para verificação;
• apontamento de ausência de lançamento ou reconhecimento inadequado de receitas e repasses, com risco de distorções contábeis.

2. Ofícios circulares e registros de interrupção de serviços
   O documento cita que, a partir de outubro de 2025, passaram a se acumular comunicações formais apontando descumprimentos relevantes, incluindo:

• suspensão de agendamentos para primeiras consultas e novos encaminhamentos (Ofício Circular 063/2025);
• fechamento temporário da Central de Esterilização por falta de insumos (Ofício Circular 065/2025);
• paralisação de tomografias (Ofício Circular 066/2025);
• paralisações em cardiologia, repetidas em diferentes datas (Ofícios 067/2025 e 072/2025).

Além disso, o Município relata que foi notificado por prestadores de serviços contratados pelo IDEAS alegando inadimplência, elemento que, por sua natureza, indica risco real de colapso operacional, pois atinge diretamente cadeia de suprimentos e continuidade assistencial.

Prazo e exigências: contraditório, ampla defesa e retomada de serviços

A Prefeitura determina que o IDEAS:

• se manifeste formalmente sobre os apontamentos;
• respeitando-se o princípio do contraditório e da ampla defesa;
• e restabeleça o cumprimento integral do contrato, também dentro do prazo de 15 dias.

O aviso final é direto: em caso de não atendimento, serão adotadas “medidas administrativas, legais e judiciais cabíveis”, com possibilidade imediata de resolução contratual, à luz do próprio instrumento firmado.

O pano de fundo: o “modus operandi” e o alerta ignorado

A notificação ocorre após sequência de cobranças públicas que já vinham sendo feitas por este colunista, por todos os vereadores de base, Conselho Municipal de Saúde e outros atores — incluindo manifestação do Ministério Público no sentido de que, se Toledo banca sozinha a estrutura, o caminho institucional deveria ser debatido, com seriedade, inclusive sobre a natureza jurídica do hospital.

O contexto também é agravado por um dado que não pode ser tratado como boato: há informações recorrentes de que o HRT acumula déficit superior a R$ 22 milhões, gerando dúvidas sobre equilíbrio financeiro, execução, metas e transparência.

Em paralelo, o IDEAS não atua num vácuo: sua operação vem sendo questionada em diferentes localidades. Araucária, por exemplo, já chegou ao limite e rescindiu contrato alegando inexecução e risco assistencial. Em outros municípios, surgem sinais de um padrão repetitivo: interrupção de serviços, falta de insumos, problemas com fornecedores, pressão operacional, além da manutenção do contrato mesmo sob críticas contundentes.

Não se trata de condenar antecipadamente — não há sentença judicial sobre essas denúncias até aqui. Mas se trata de reconhecer o óbvio administrativo: quando o risco se torna previsível e documentado, ignorar vira escolha.

Sensibilidade administrativa: Toledo para de empurrar e começa a agir

A decisão de Costenaro e Adriane Monteiro Santana tem um mérito que precisa ser registrado: ela tira o tema do discurso e o coloca no campo formal, com medidas concretas.

A Prefeitura poderia continuar na rota do “vai se resolvendo” enquanto o problema se agrava. Preferiu notificar oficialmente, apontar fatos, anexar lastro técnico e abrir contagem de prazo. Em direito público, isso é determinante: a administração não pode ser refém de contrato, especialmente em saúde, onde o serviço é essencial e a falha não é apenas financeira — é assistencial.

Ou o instituto restabelece a normalidade e comprova cumprimento contratual, ou o Município deverá aplicar as medidas previstas no contrato e na legislação, sob pena de omissão.

O que vem agora

A notificação não é ruptura automática, mas é o primeiro passo jurídico estruturado para:

• aplicação de glosas e multas (se previstas e tecnicamente cabíveis);
• abertura de processo administrativo;
• auditorias e responsabilizações;
• e eventual rescisão, se configurada inexecução e risco assistencial.

E, além disso, coloca a Câmara Municipal e demais órgãos em posição inevitável: ou fiscalizam com profundidade, ou serão cobrados por omissão.

Perguntas que precisam ser respondidas (com documentos)

Para que o caso deixe de ser “bate-boca político” e vire política pública com responsabilização, seguem perguntas objetivas que precisam de resposta pública:

1. Qual é o déficit atualizado do HRT, com planilha auditável?
2. Quais foram as metas pactuadas x metas entregues?
3. Quantas notificações já foram emitidas e por quê?
4. Existem multas e glosas? Quais valores?
5. Há auditoria externa independente em andamento?
6. Quais setores operam com equipe incompleta?
7. Quais pagamentos foram feitos e quais entregas comprovam cada repasse?

Conclusão

O Município finalmente adotou um caminho institucional compatível com a gravidade do tema. Saúde pública não admite normalização do caos nem contratos blindados por conveniência.

A notificação ao IDEAS é mais do que um papel: é um marco de que Toledo começa, oficialmente, a exigir responsabilidade, cumprimento contratual e transparência — e, se necessário, aplicará os instrumentos legais para proteger o contribuinte e, principalmente, o paciente.