A Câmara de Toledo realizou nessa segunda-feira, dia 18 de novembro, a 40ª Sessão Ordinária. Em votação final, foi aprovado o Projeto de Lei n° 143/2024, que “altera o Código Tributário”, que agora segue ao Poder Executivo para sanção e publicação.
Entre as principais mudanças estão:
– possibilidade de contribuintes beneficiados com a isenção do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo serem automaticamente isentos para até quatro exercícios subsequentes (não apenas para o exercício subsequente)
– inclusão da possibilidade do contribuinte não perder a isenção do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo em casos que, para cuidar de pessoas que possuam doenças elencadas no inciso IX do artigo 32 da Lei, precise se mudar para a residência do enfermo em questão
– atualização dos meios de recebimentos dos tributo – agora serão recebidos por estabelecimentos bancários conveniados, PIX ou canais alternativos
Todas as alterações trazidas pelo Projeto de Lei nº 143/2024 estão disponíveis no link.
Outras cinco proposições foram aprovadas em primeiro turno:
O Projeto de Lei n° 142/2024 “altera a legislação que autoriza o parcelamento de valores lançados em Dívida Ativa”, fixando o prazo para parcelamento até o dia 30 de dezembro de 2025.
O Projeto de Lei n° 145/2024 “institui o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial-COMPIR”. A proposição foi aprovada com Emenda Modificativa.
O Projeto de Lei n° 151/2024 “denomina o Centro Administrativo Municipal Duílio Genari”, em implantação no antigo Super Muffato, junto ao Parque dos Pioneiros, como homenagem ao ex-vereador, ex-prefeito e ex-deputado estadual, com mais de duas décadas de atuação na Assembleia Legislativa do Paraná.
Já o Projeto de Lei n° 161/2024 “autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo para o exercício de 2024”. A proposição autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 2.823.902,65 e crédito adicional especial de R$ 18.137,81, enquanto o Projeto de Lei n° 163/2024 “autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo para o exercício de 2024” no valor de R$ 200 mil.
A 40º Sessão Ordinária também teve apresentadas diversas da indicação n° 1162 à indicação n° 1179. Durante o Pequeno Expediente, o Projeto de Lei n° 164/2024 (autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2024) foi encaminhado para as Comissões e iniciou o seu trâmite legislativo.
Moção de Aplausos destaca Projeto Acalanto
Antes da Sessão, Márcia Inês Mallmann Baptista, criadora do Projeto Acalanto, recebeu Moção de Aplausos. O projeto busca vacinar em ambiente hospitalar todas as crianças da 20ª Regional de Saúde nas primeiras horas de vida, garantindo a proteção esperada e melhorando os indicadores de saúde. O documento foi proposto pela vereadora Olinda Fiorentin, tendo o apoio de vereadores e vereadoras e entregue à homenageada, acompanhada de sua equipe.
Fonte: Departamento de Comunicação/Câmara de Vereadores
