A Câmara de Toledo realizou nessa terça-feira, dia 12 de novembro, a 37ª Sessão Suplementar, quando apreciou em turno final quatro proposições – três do Poder Executivo e uma da Mesa. Os quatro projetos foram aprovados.
O Projeto de Lei N° 147/2024, altera as normas “para as eleições de diretores de escolas e de Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) da rede pública municipal” de Toledo, e foi aprovado com Emenda Modificativa de Plenário.
Também com mudanças no texto original, o Projeto de Resolução N° 22/2024 que “altera o Regimento Interno da Câmara de Toledo”, foi aprovado por unanimidade em segundo turno. As outras proposições aprovadas em votação final foram o Projeto de Lei N° 130/2024, que “autoriza o Município de Toledo a usar recursos próprios para pagar valores de responsabilidade do FNDE” e o Projeto de Lei N° 155, que autoriza o Município de Toledo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo.
Em seguida à aprovação das proposições, a matérias foram encaminhadas pela Câmara ao Poder Executivo na forma de autógrafos para sanção e publicação para que gerem seus efeitos legais.
Fonte: Departamento de Comunicação/Câmara de Toledo
