Por convocação da Presidência, a Câmara de Toledo prevê a realização de duas Sessões Extraordinárias para os próximos dias. O parágrafo 6° do artigo 24 da Lei Orgânica do Município define que “as sessões extraordinárias da Câmara serão realizadas em caso de urgência ou interesse público relevante”. A Legislação também estabelece que “na sessão legislativa extraordinária, a Câmara somente deliberará sobre matéria para a qual foi convocada”.
A 1ª Sessão Extraordinária será realizada na sexta-feira, dia 12 de julho, às 14h, com o objetivo de votar dois projetos em primeiro turno: o Projeto de Lei n° 86/2024 (altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos para os servidores públicos municipais de Toledo) e o Projeto de Lei n° 87/2024 (altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração para os profissionais do quadro do magistério público municipal de Toledo). As duas proposições foram elaboradas pelo Poder Executivo.
Em caso de aprovação de matéria(s) em primeira votação, a 2ª Sessão Extraordinária está convocada para a próxima quarta-feira, dia 17 de julho, às 10h, para a deliberação de projeto(s) em segundo turno. A votação dos projetos de forma atípica acontecerá para proporcionar celeridade ao processo legislativo, de forma a considerar a aproximação do recesso parlamentar, de 18 a 31 de julho – como estipula o Art. 109 do Regimento Interno da Câmara.
Fonte: Departamento de Comunicação/Câmara de Toledo
