Proposta do governo é um dos 18 itens na ordem do dia da sessão plenária de segunda-feira (8), que faz parte da agenda do Legislativo na próxima semana

Chega ao plenário da Assembleia Legislativa do Paraná uma proposta que cria o Programa de Atenção as Pessoas em Situação de Uso Prejudicial de Álcool e Outras Drogas. A iniciativa do governo é voltada à efetivação do processo de reabilitação, focada na construção da sobriedade e retomada de projetos de vida. A proposição será operacionalizada mediante a articulação e interlocução dos órgãos públicos afetos à temática. A proposta tramita em regime de urgência e é um dos 18 itens na pauta da sessão plenária de segunda-feira (8). 

De acordo com o Poder Executivo, o projeto de lei 376/2024 visa a criação do programa que funciona por meio de uma rede de serviços de atenção às pessoas em situação de uso prejudicial de álcool e drogas. O projeto apresenta uma proposta metodológica intersetorial e articulado à rede de atendimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), Sistema Único de Saúde (SUS), Sistema de Garantia de Direitos e demais políticas públicas pertinentes.

A medida também estabelece a criação de uma rede de serviços vinculados à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Família (SEDEF). Entre estes serviços estão o acolhimento temporário especifico de usuários para intervenção terapêutica e reorganização psicossocial; além disso oferece o apoio e suporte aos familiares e ex-acolhidos.

Também em primeira votação está o projeto de lei 344/2024, do Poder Executivo, alterando a Lei n° 6.174/1970, que estabelece o regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná. A alteração permite o fracionando das férias dos servidores.

Fonte: Assessoria de Comunicação da Alep