O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) realizou, no segundo semestre de 2023, uma auditoria para avaliar o tempo de resposta da Polícia Científica do Paraná (antigo Instituto Médico Legal – IML) em acionamento nos casos de morte e emergências. Durante o ano passado, a instituição foi frequentemente mencionada na mídia local devido a diversos problemas, incluindo atrasos no recolhimento de corpos em vias públicas.
Realizado pela Sexta Inspetoria de Controle Externo, unidade técnica do TCE-PR atualmente responsável pela fiscalização estadual nas áreas de Cidadania e Segurança Púbica, o trabalho resultou na emissão de 20 recomendações à Polícia Científica (PCP), que é subordinada à Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp-PR).
Para o conselheiro Fabio Camargo, superintendente da 6ª ICE Externo, “melhorar a eficiência do atendimento à população nos momentos de maior dor e perda é uma questão de respeito à dignidade humana. Ninguém deveria enfrentar a angústia de esperar horas intermináveis até a chegada dos rabecões”. Ele foi o relator do processo de Homologação de Recomendações, aprovado por unanimidade pelo Tribunal Pleno.
Serviços
A fiscalização foi motivada pela preocupação de que os serviços prestados pelo antigo IML estejam equipados com recursos humanos, físicos e tecnológicos suficientes para atender adequadamente às solicitações existentes, especialmente no que diz respeito à retirada de corpos de vias públicas ou residências particulares.
A área de atuação da PCP abrange todo o Paraná, com sede em Curitiba, que supervisiona as 18 Seções Técnicas no interior do Estado. É o órgão da Sesp-PR responsável por serviços na área de medicina legal. Suas atividades incluem perícias médico-legais em cadáveres, partes de corpos, ossadas completas ou não, e em pessoas vivas.
Carência de informações
A auditoria foi conduzida de forma abrangente, com fiscalizações in loco realizadas em quatro unidades do Estado: Curitiba (28 de junho de 2023), Foz do Iguaçu (12 de julho), Maringá (26 de julho) e Ponta Grossa (16 de agosto). O relatório resultou em oito achados e 20 recomendações para aprimorar o desempenho do serviço de recolhimento de cadáveres, com foco nas deficiências de gestão e aspectos informacionais verificados.
Para o inspetor da 6ª ICE, Saul Dorval, o desafio habitual de conduzir fiscalizações e compreender todo o contexto relacionado ao tema de trabalho foi atendido. “Neste caso específico, a equipe teve que realizar um estudo completo do tempo de operação, dada a carência de informações gerenciais disponíveis. A atuação é propositiva, visando auxiliar a entidade a ajustar aspectos frequentemente negligenciados na dinâmica cotidiana”, explicou.
A análise concentrou-se nos seguintes tempos: acionamento, deslocamento, operação e retorno. O foco foi a média de tempo de operação dos agentes no local de ocorrência, considerando os anos de 2022 (9.365 ocorrências) e 2023 (5.962 ocorrências). Durante a análise dos registros de ocorrências, a auditoria observou que a efetividade do sistema de controle estava em 64,8%, e que o órgão apresenta uma importante carência em seu sistema de controle e registros.
Com base nos dados parciais de 2022 e 2023, o tempo médio de acionamento, apurado pela Inspetoria, ficou em 10 minutos. Em relação ao tempo de chegada ao local de recolhimento dos corpos, calculou-se que a demora é de 1 hora e 10 minutos; o tempo gasto na operação de recolhimento pelas equipes é de 36 minutos; e o tempo de retorno à base é de 43 minutos, totalizando um tempo total da ocorrência de 2 horas e 40 minutos. A partir da tabulação dos dados, verificou-se que não há diferenças significativas entre os exercícios.
Na avaliação do indicador do tempo de chegada ao local, em 170 situações, houve um tempo médio de 4 horas e 16 minutos, mas que, no geral, essas situações não impactam o indicador e precisariam receber maior atenção do órgão gestor.
Otimização
“Otimizar a eficiência do serviço da Polícia Científica é essencial. Isso inclui mapear e controlar todo o processo, instalar GPS nos veículos e organizar os recursos humanos e tecnológicos. A extensão da área de atendimento é uma das principais complicações que dificultam a chegada rápida das equipes aos locais de ocorrência de óbitos”, analisa o auditor de controle externo Ricardo Labiak Olivastro, gerente de Fiscalização da 6ª ICE.
Além dele, participaram diretamente do trabalho, que durou seis meses, os servidores Ewerson Willi de Lima Pack, Osmar Mendes e Rodrigo Parisi Freitas, e os estagiários de pós-graduação Guilherme Quadros da Silva e Ligia Sales Gandolfi Cardoso.
Recomendações
Ao relator o processo de Homologação de Recomendações, o conselheiro Fabio Camargo corroborou todas as indicações feitas pela equipe de fiscalização. Os demais membros do órgão colegiado da Corte acompanharam, de forma unânime, o voto do relator na sessão de plenário virtual nº 9/2024, concluída em 23 de maio. Cabe recurso contra o Acórdão nº 13.93/24 – Tribunal Pleno, a ser publicado no Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).
Resolução
A partir da vigência da Resolução nº 73/2019 do TCE-PR, todos os procedimentos resultantes de trabalhos fiscalizatórios realizados pelo Tribunal têm como ponto de partida a elaboração, pela unidade técnica responsável, de um Relatório de Fiscalização. Caso este apresente apenas sugestões de medidas para sanar impropriedades encontradas na gestão da entidade pública em questão, é instaurado processo de Homologação de Recomendações.
A medida tem como objetivo dar maior rapidez à implementação dessas iniciativas, indicadas apenas nos casos em que não são encontradas irregularidades de maior gravidade, que demandem a emissão de determinações ou a aplicação de sanções – situações ainda contempladas pelos processos de Representação e Tomada de Contas Extraordinária.
RECOMENDAÇÕES À POLÍCIA CIENTÍFICA DO PARANÁ
| – Estabelecer rotina de atualização do sítio eletrônico da Polícia Científica, com definição de setor, responsáveis e periodicidade. |
| – Implantar Relatório de Controle Estatístico do Fluxo de Atendimento das Ocorrências, contendo dados atualizados com frequência de mensuração mensal, a ser encaminhado para a gestão da PCP e da Sesp-PR. |
| – Realizar, via Controle Interno, avaliação do nível de eficiência dos registros de ocorrência e da regularidade na publicação dos relatórios gerenciais. |
| – Elaborar regulamento sobre o Procedimento Operacional Padrão (POP) com definição do rol de indicadores a serem monitorados estatisticamente pela Coordenação Operacional. |
| – Realizar benchmarking em unidades modelos de outras polícias científicas estaduais, com vista a identificar pontos de melhoria no processo de atendimento de ocorrências. |
| – Incluir, de forma permanente, no escopo de reunião entre a Direção Operacional e a Direção-Geral do órgão, a análise do Relatório de Controle Estatístico do Fluxo de Atendimento das Ocorrências. |
| – Criar canal de comunicação multinível com estabelecimento dos participantes da Polícia Científica para relacionamento com os órgãos demandantes, a fim de implementar melhorias e relatar dificuldades em âmbito estadual no atendimento das ocorrências. |
| – Utilizar pessoal do quadro geral do Estado para o preenchimento da escala de atendimento da unidade, visando à alocação de peritos para atividades finalísticas. |
| – Realizar estudo de necessidade e de impacto financeiro para substituição dos motoristas voluntários por servidores efetivos, com vista a mitigar o risco iminente de comprometimento do serviço de recolhimento de corpos. |
| – Realizar estudos das variáveis associadas à atividade para estabelecer parâmetros claros e objetivos para o tempo de atendimento das ocorrências. |
| – Elaborar regulamento sobre o Procedimento Operacional Padrão (POP) definindo o tempo de ocorrências e suas variáveis. |
| – Padronizar os campos obrigatórios (Tempo de acionamento/Tempo de chegada no local/Tempo de operação/Tempo de retorno) relacionados ao deslocamento em todos os registros de ocorrência. |
| – Ampliar, de 64,8% para 100%, a efetividade dos registros do controle de atendimento, lançando todas as informações de cada ocorrência. |
| – Implantar dispositivos móveis de rastreabilidade das equipes por GPS (Global Positioning System), visando aumentar a segurança da equipe, a agilidade e precisão dos registros, e a capacidade informacional da PCP-PR. |
| – Elaborar regulamento sobre Procedimento Operacional Padrão (POP) com definição dos procedimentos de atendimento in loco. |
| – Incluir, no controle de registros das ocorrências, campo específico para lançamento da distância percorrida pelas equipes operacionais. |
| – Realizar Plano de Capacitação, de forma periódica, subsidiado por diagnósticos da necessidade de capacitação dos servidores, considerando a promoção de cursos de reciclagem e aperfeiçoamento obrigatório para o exercício das atividades inerentes aos cargos e à área de atuação. |
| – Estabelecer requisitos de validação de entrada de dados no sistema de registros para campos sujeitos a repetição, garantindo a consistência e uniformidade dos dados inseridos. |
| – Elaborar regulamento abrangente para o Sistema de Registro de Ocorrências (formulário/tabela), incluindo a definição de campos obrigatórios, descrições claras para cada campo, formato de registro, requisitos de entrada, métodos de armazenamento/periodicidade e os tipos de relatórios que devem ser gerados. |
| – Desenvolver e implementar módulos no Business Intelligence (BI), alinhados às métricas de desempenho, que tenham base de dados consolidada e uniforme, permitindo consultas a respeito do desempenho do tempo de atendimento das ocorrências por localidade. |
Fonte: Assessoria de Comunicação do TCE-PR
