Os Projetos de Lei são sobre contribuição para obras, mudanças no Conselho e Fundo Ambiental, e reforma
A Câmara de Vereadores de Toledo apreciou em primeiro turno, na 15ª Sessão Ordinária, na segunda-feira, dia 13 de maio, a partir das 14h, três proposições do Poder Executivo, além de dar posse ao suplente Ademir Adamczuk como vereador.
O Projeto de Lei nº 26/2024, “dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obras públicas”, o Projeto de Lei nº 49/2024 “altera a legislação que dispõe sobre o Conselho Municipal do Meio Ambiente e o Fundo Municipal do Meio Ambiente” e o Projeto de Lei nº 50/2024, que “autoriza o Município de Toledo a efetuar investimentos em propriedade particular”. Todos foram aprovados por unanimidade na sessão ordinária, devendo agora ser submetidos a votação final.
O Projeto de Lei nº 26/2024, “dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria” em duas vias da Vila Becker, trechos da Rua Waldemar Grahl e Rua Dionisio Falbota. As obras preveem reurbanização nos trechos com passeios e galerias, entre outras, com custo estimado de R$ 1.516.034,38.
O Projeto de Lei nº 49/2024 “altera a legislação que dispõe sobre o Conselho Municipal do Meio Ambiente e o Fundo Municipal do Meio Ambiente”, passando o órgão a denominar-se Conselho Municipal do Meio Ambiente e Saneamento – CMMAS, e suas competências a incluir as relacionadas à análise e à aprovação dos planos de aplicação dos recursos do novo Fundo e outras correlatas à matéria. O Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental, portanto, será administrado pela Secretaria do Meio Ambiente, sob orientação, controle e fiscalização do Conselho Municipal do Meio Ambiente e Saneamento, entre outras alterações.
Já o Projeto de Lei nº 50/2024, “autoriza o Município de Toledo a efetuar investimentos em propriedade particular”, devendo autorizar destinação de até R$ 15 mil para ampliação da Casa de Passagem de 30 para 58 vagas.
Suplente Ademir Adamczuk
Durante a sessão, foi empossado como vereador, o suplente Ademir André Adamczuk, o qual foi conduzido pelos líderes e em seguida assumiu o compromisso como vereador na tribuna e assinou o termo de posse. Ademir é o quarto suplente do Cidadania e assume no lugar do vereador de Damião Santos, conforme o Ato 12/2024.
Fonte: Decom/Câmara de Toledo
