Por Marcos Antonio Santos
Feira comercializava animais de fora de Toledo em desacordo com a Lei
Os empresários do ramo Pet Shop em Toledo e os lojistas criadores de animais estão sendo restringidos a realizar seu trabalho devido a Lei Municipal Nº 2.320/6 de maio de 2020, aprovada pela Câmara de Vereadores. Lei que institui o Código Municipal de Proteção aos Animais.
Segundo a médica veterinária e proprietária de um Pet Shop, Karla Benitez, que representa o Grupo de Agropecuários de Toledo, as reclamações são que existe muita burocracia, restrições e que vários comércios já fecharam as portas. Para eles, são inúmeras empresas que além de gerarem impostos, empregos e renda ao município, hoje são tratados como criminosos.
“Estamos revoltados com as fiscalizações da Prefeitura contra nós, estão nos tratando como se fôssemos criminosos, simples assim. Os fiscais chegam nos nossos estabelecimentos ou nos criadores e acusam sem saberem a rotina, sem ao menos conhecerem a diferenciação de espécies, de cuidados de um para o outro, simplesmente nos notificam e não permitem que explicamos o cuidado com o animal, e cada um tem uma particularidade. Os fiscais nos acusam, e o que nos deixa mais temerosos é que temos o comércio todo legalizado e ainda assim somos tratados como criminosos”, relata Karla. Eles revelam que estão há mais de um ano recorrendo na Prefeitura de Toledo, mas não saíram do lugar.
De acordo com Karla, a Lei aprovada em 2020, se refere a todos que trabalham diretamente com animais vivos: comércios, criadores de cães, gatos, pássaros. “Essa Lei barra a criação, venda de animais. A partir do momento que um criador não pode criar dentro do perímetro urbano, o que está descrito na lei, não pode criar e nem pode repassar para o comércio, toda rede de Pet Shops e agropecuárias. Não podemos comprar e também revender; acaba com o nosso comércio. Todas as pessoas que fazem parte dessa cadeia seguem a legislação, temos veterinários responsáveis nesses locais, que avaliam os animais e seguem todas as orientações que são exigidas. Não é crime vender animais em território nacional, por que aqui em Toledo aprovaram essa lei que proíbe a venda dos animais? Em nenhum momento a Prefeitura conversou com a gente para elaborar algo que seja possível; vender os animais, mas adotando algumas leis. Não estamos negando seguir as regras, mas apenas estamos querendo fazer da melhor forma”, afirma Karla Benitez.
MEIO AMBIENTE – Segundo o secretário do Meio Ambiente, Junior Henrique Pinto, não está havendo rigor excessivo na aplicação da legislação. “Somente aplicamos o que está disposto nos artigos da Lei para todos, para quem participa de uma exposição ou para quem tem uma agropecuária. Atendemos demandas pelos canais do município, principalmente por meio da Ouvidoria e do Ministério Público, e a partir das denúncias somente seguimos o que está na legislação vigente sobre a proteção animal”, afirma o secretário.
LEI – De acordo com o Art. 2º da Lei 2.320 − O Município de Toledo tomará todas as providências necessárias ao fiel cumprimento desta Lei e deverá adotar as medidas cabíveis com base em seu poder de polícia administrativa, podendo atuar diretamente, por meio de concessão, permissão ou autorização, ou, ainda, por intermédio de convênios, parcerias, termos de cooperação ou outras formas legalmente admitidas.
PARÁGRAFO ÚNICO – Toda pessoa física ou jurídica, sujeita às normas deste Código, fica obrigada a facilitar, por todos os meios, a fiscalização municipal no desempenho de suas funções legais.
MUDANÇA DA LEI – “Concordo que essa legislação é antiga e precisa ser adequada, mas não existe rigor. Já estamos com uma proposta de lei tramitando internamente e com validação de alguns setores sobre algumas alterações que precisam acontecer e depois será encaminhada para a Câmara de Vereadores. É uma lei, que é de 2020, que parecia ser a melhor legislação, porém precisa ser adequada, sim, e pode ser melhorada”, ressalta Junior.
FEIRA – Segundo Karla, com todo esse processo, eles estão vivendo um momento muito complicado de desconforto e gastos com advogados, e a Prefeitura em momento algum deu um primeiro passo para tentar amenizar a Lei. “Estamos em uma luta há muito tempo, e agora está acontecendo um Rodeio em Toledo, e trazem um canil de outra cidade para vender animais dentro no nosso município, sendo que estamos lutando para mudar a Lei há mais de um ano, e nesse momento vem pessoas de fora e comercializam animais”.
“O que é mais revoltante é que lutamos pelo bem-estar animal, mantemos os criadores limpo e fiscalizado pelo Conselho de Medicina Veterinária e agora temos um pessoal de fora que traz cães, filhotes com no máximo 45 dias que precisam de cuidados especiais; somente com uma dose de vacina, o que é extremamente arriscado; os animais se alimentam inadequadamente; e estão em um ambiente com som elevado passando por dias desgastantes. E nós que seguimos a legislação não podemos comercializar os animais, onde está a justiça da Prefeitura? ”, questiona a médica veterinária.
INDIGNAÇÃO – Os empresários estão indignados também com esse Rodeio que está sendo realizado em Toledo, no Centro de Eventos Ismael Sperafico. A feira estava comercializando animais, ou seja, eles questionam que o pessoal de fora pode vir vender (mesmo submetendo os animais ao stress) e eles que são da cidade não tem liberação para vender pet, mesmo seguindo todas as regras de bem-estar animal. Em um vídeo é possível assistir à reclamação de quem se sente prejudicado com a Lei em Toledo, porque os animais expostos nessa feira, estavam em gaiolas pequenas somente com água e sem ração. “Não temos nada contra quem está nessa feira vendendo os animais, o nosso problema é diretamente com a Prefeitura e com essa Lei que foi deliberada, que vem prejudicando toda a nossa classe. Estamos indignados não diretamente com os vendedores dessa feira, mas com toda essa situação enfrentada nos últimos dois anos”, esclarece Karla Benitez.
Depois da reclamação do Grupo de Agropecuários de Toledo, a secretaria do Meio Ambiente tomou providências. “ Desde que tomamos conhecimento sobre a feira, já na manhã dessa sexta-feira, 12, uma equipe de fiscalização acionou o responsável pelo evento e fizemos os apontamentos e um Termo de Ocorrência, onde identificamos que havia algumas divergências com legislação que estava sendo praticada e de imediato foi solicitada a retirada, e a exposição e comercialização dos animais não acontecerá mais”, explica Junior Henrique Pinto.
