O Departamento de Polícia Penal (Deppen) da Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp-PR) comprometeu-se a adotar, em até quatro meses, uma série de medidas para solucionar problemas apontados em fiscalização realizada pela Sexta Inspetoria de Controle Externo (6ª ICE) do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) no Complexo Médico Penal (CMP) de Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba.
O CMP é uma instituição correcional de caráter híbrido, destinada à detenção de pessoas sob prisão preventiva ou já condenadas, independentemente de seu gênero, frequentemente em processos de reabilitação médica. A unidade também funciona como ponto de detenção especial sob a jurisdição da Polícia Penal paranaense.
Uma equipe de quatro servidores da unidade técnica da Corte esteve no local no início deste mês com o objetivo de avaliar e tentar aprimorar o serviço do CMP frente aos custodiados, visando assegurar a dignidade da pessoa humana, a melhoria das condições de vida e os direitos fundamentais.
“Dentre esses direitos, encontra-se o direito à alimentação adequada, à assistência à saúde, à educação, a condições sanitárias humanizadas”, relata o Apontamento Preliminar de Acompanhamento (APA) resultante da atividade, o qual foi encaminhado aos gestores responsáveis.
Conforme o documento, foram detectadas 15 oportunidades de melhoria no CMP: falta de atendimento aos parâmetros técnicos de quantidade mínima de proteína nas refeições dos internos; insuficiência de equipamentos para a realização de atendimento de urgências e emergências de saúde; precariedade na limpeza de acessos físicos; carência de profissionais habilitados para atividades laboratoriais; quantidade insuficiente de policiais penais para o acompanhamento e escolta em atendimentos de saúde; disponibilização insuficiente de material de higiene para atender às necessidades básicas dos presos; condições inapropriadas de temperatura para o armazenamento de medicamentos; ineficiência no processo de fracionamento de medicamentos; ineficácia no controle de pragas, insetos e animais peçonhentos; ausência de definição de frequência para a limpeza das celas; ausência de planejamento para a reposição dos profissionais do Processo Seletivo Simplificado (PSS); carência de monitores de ressocialização para atender à demanda de serviços; condições precárias de estrutura predial; carência de profissionais para a realização de fisioterapia; e quantidade de equipamentos insuficiente para atender à demanda de fisioterapia.
No APA encaminhado ao Deppen, cada um dos apontamentos foi acompanhando de explicações detalhadas e evidências fotográficas, bem como os respectivos critérios legais e normativos. Ao final do documento, é destacado que, caso não forem prestadas as informações solicitadas pelo TCE-PR ou se não houver a comprovação da adoção de providências para resolver os problemas apontados, poderá ser aberto processo de Tomada de Contas Extraordinária, com a possível responsabilização dos agentes envolvidos e a aplicação de sanções.
Ao realizar fiscalizações desse tipo, a 6ª ICE, que tem como superintendente o conselheiro Fabio Camargo, objetiva colaborar para o estabelecimento de um sistema prisional mais transparente e eficaz no Estado do Paraná, alinhado aos preceitos constitucionais que norteiam a administração pública e em conformidade com os princípios da República, notadamente o da dignidade humana.
Fonte: Comunicação Social do TCE-PR
