A Câmara Municipal de Toledo realizou nessa terça-feira, 20, sessão suplementar onde apreciou em votação final o Projeto de Lei nº 177, do Poder Executivo, que “altera o Código Tributário do Município de Toledo”, estabelecendo isenção do IPTU- Imposto Predial e Territorial Urbano. Pela proposição a isenção do IPTU contempla área de imóvel que “comprovadamente, seja utilizada para exploração de atividade extrativista vegetal, agrícola ou pecuária”. A proposição prevê que “não incide o Imposto Predial e Territorial Urbano sobre a área do imóvel que, comprovadamente, seja utilizada para exploração de atividade extrativista vegetal, agrícola ou pecuária”.
Conceitos das atividades
O Projeto de Lei nº 177 define os conceitos de atividade extrativista vegetal, agrícola ou pecuária para os fins da isenção do IPTU. A atividade extrativista vegetal é “a coleta, recolhida ou extração de produtos naturais de origem vegetal”, fixando como atividade agrícola “o cultivo do solo, por meio de procedimentos, métodos e técnicas próprias, que buscam produzir alimentos para o consumo humano ou animal, ou para serem usados como matérias-primas na indústria”. Já em relação à atividade pecuária a definição fixada na proposição é de “atividade produtiva de criação de animais que tem como propósito a produção de alimentos como carnes, ovos e leites, ou de matérias-primas, a exemplo de peles, couros e lãs destinadas à confecção de outros artigos”.
O Projeto de Lei nº 177 havia sido aprovado em primeira votação em sessão ordinária realizada no dia 15 de fevereiro, devido ao feriado de Carnaval, seguindo após sua aprovação em segundo turno nesta terça-feira à sanção e publicação.
Moção a morador e ex-servidor
Antes da sessão suplementar, houve a entrega de moção de aplausos a Marcos Samuel Nogueira, por sua atuação na comunidade católica do Jardim Coopagro. A moção foi proposta pelo vereador Genivaldo Jesus e destaca a atuação ativa de Marcos na comunidade católica do Jardim Coopagro, como coordenador de grupos de jovens, além de presidente da APMF do Colégio Estadual Novo Horizonte e da Associação de Moradores, lembrando ainda que por 37 anos Marcos Samuel Nogueira serviu o Município de Toledo como servidor público.
A família Nogueira, “destacou-se com seu caráter, desempenhando um papel fundamental na comunidade”, consta no documento da Câmara de Toledo, assinalando ainda a grandiosidade de seu trabalho e esforço, dedicação e competência demonstrados. A entrega da moção reuniu Marcos Samuel Nogueira e sua esposa Odete, além dos filhos Lariana e Thiago, genro Marcos Pires de Oliveira e ainda o irmão Pedro Nogueira.
Fonte: assessoria Câmara de Vereadores
