A nova lei diminui a idade para a esterilização voluntária e exclui a obrigatoriedade de consentimento de ambos os cônjuges
A Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) e o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde (Cosems-PR) firmaram nesta quinta-feira (2), durante a primeira reunião da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) de 2023, as novas diretrizes para esterilização cirúrgica feminina (laqueadura) e masculina (vasectomia) no Paraná. Os procedimentos foram alterados em consideração à nova lei federal, que entrou em vigor nesta quarta-feira (1º).
A partir de agora, a solicitação para a esterilização voluntária diminuiu de 25 para 21 anos. No caso das mulheres, poderá ser feita logo após o parto, com o prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e o parto, dentro das devidas condições médicas. Atualmente, a laqueadura é proibida durante períodos de parto, aborto ou até o 42º dia do pós-parto ou aborto, exceto nos casos de necessidade comprovada.
Outra mudança é a exclusão da obrigatoriedade de consentimento de ambos os cônjuges. A nova lei dispensa a autorização do marido ou da mulher para esse tipo de procedimento.
Considerando as mudanças na legislação, a Sesa, por meio da Diretoria de Atenção e Vigilância em Saúde, redigiu um documento para o direcionamento das equipes multiprofissionais que atuam nos municípios para os procedimentos, caso necessário. Ele lista todos os critérios, encaminhamentos e informações necessárias para as equipes da Atenção Primária em Saúde (APS).
“Já fazemos esses procedimentos no Estado, agora vamos acompanhar essas mudanças e nos adequar à nova lei. Cabe às mulheres e aos homens o direito básico de cidadania de ter ou não filhos. É fundamental que os serviços garantam o acesso aos meios para evitar a gravidez indesejada”, disse o secretário de Estado da Saúde, César Neves.
MÉTODOS CONTRACEPTIVOS – O Estado disponibiliza, dentro das estratégias de planejamento familiar, aconselhamento e acompanhamento, junto à equipe de saúde, que apresenta métodos e técnicas contraceptivas, com o objetivo de identificar e permitir a escolha pelo método anticoncepcional mais adequado para cada pessoa. Estão disponíveis, pelo SUS, preservativos (camisinha interna e externa); dispositivo intrauterino (DIU); contraceptivos hormonais injetáveis, contraceptivos orais e contraceptivo de emergência.
Para a diretora de Atenção e Vigilância em Saúde, Maria Goretti David Lopes, a atualização na legislação permite o fortalecimento do acesso regionalizado e hierarquizado, que já acontece no Estado. “A nota vai passar pelos trâmites institucionais agora e foi elaborada no sentido de balizar as ações e garantir acesso aos procedimentos, assim como fortalecimento das ações no Planejamento Familiar e Reprodutivo”, disse.
O Paraná possui 84 serviços habilitados para laqueadura e 79 para vasectomia. No caso das mulheres, foram 2.370 procedimentos em 2021 e 2.450 em 2022. Já as vasectomias somam 998 em 2021 e 2.827 em 2022.
A pactuação sobre os novos procedimentos foi definida após análise dos gestores das 22 Regionais de Saúde, Grupo Condutor da Linha de Cuidado Materno Infantil e Cosems.
“Esta é a primeira reunião dos gestores municipais e estaduais. É importante definirmos e atualizarmos as políticas de saúde, relacionadas à gestão dos serviços SUS no Paraná. Afeta diretamente a população. Aqui ajustamos, dialogamos e pactuamos os assuntos que mais interessam aos municípios”, ressaltou o diretor de Gestão em Saúde da Sesa, Vinicius Filipak.
OUTRAS PACTUAÇÕES – Além desta pauta, outros assuntos foram deliberados na reunião. Entre eles, a Linha de Cuidado Materno Infantil, a discussão de ações estratégicas de vacinação, atualização de uma nota técnica e situação epidemiológica da dengue, zika e chikungunya, Plano Estadual pelo Fim da Tuberculose, além dos informativos sobre o cronograma de atividades do PlanificaSUS Paraná, o repasse de recurso para as equipes multiprofissionais de Atenção Especializada em Saúde Mental, e do Plano Estadual de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas.
“Importantes pautas foram debatidas aqui, e estamos fazendo esta revisão, atualização para buscarmos esse entendimento entre a secretaria de Estado e os municípios para que possamos fluir de uma forma consistente e, assim, replicamos aos municípios”, afirmou Ivoliciano Leonarchik, presidente do Cosems.
Foto: Agência Estadual de Notícias
