Anualmente, as contas dos legislativos municipais paranaenses são enviadas para o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) para serem analisadas e receberem aprovação, ou reprovação. A nossa Câmara de Toledo, que tem na presidência o vereador Leoclides Luiz Roso Bisognin (MDB), cumpriu com seus deveres e teve suas contas relativas ao exercício financeiro de 2021 aprovadas sem ressalvas.
Contas da Câmara Municipal de Toledo são aprovadas I
A Coordenadoria de Gestão Municipal – CGM, após análise dos autos, por meio da Instrução nº 3411/22 (peça processual nº 06), conclui que as contas estão regulares. O Ministério Público de Contas – 3PC, por intermédio do Parecer nº 892/22 (peça processual nº 07), corroborando a manifestação exarada pela unidade técnica, opina pela regularidade das contas.
É o relatório
Face ao exposto, VOTO no sentido de que esta Câmara julgue regulares as contas do Sr. Leoclides Luiz Roso Bisognin, Presidente da Câmara Municipal de Toledo, relativas ao exercício financeiro de 2021, com fundamento no art. 1º, II, combinado com o art. 16, I, da Lei Complementar Estadual nº 113/2005.
Os membros da Segunda Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do relator, Conselheiro IVENS ZSCHOERPER LINHARES, por unanimidade, em:
I – Julgar regulares as contas do Sr. Leoclides Luiz Roso Bisognin, Presidente da Câmara Municipal de Toledo, relativas ao exercício financeiro de 2021, com fundamento no art. 1º, II, combinado com o art. 16, I, da Lei Complementar Estadual nº 113/2005.
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Senado aprova mais recursos para a Embrapa
O Plenário aprovou o projeto que permitirá a Embrapa receber pagamento pela transferência de tecnologias, licenciamento e serviços prestados. Hoje, o pagamento é feito numa conta do governo federal, que não o repassa para a estatal. Segundo o autor, senador Álvaro Dias (Podemos–PR), o dinheiro a ser depositado num fundo da Embrapa será carimbado para pesquisas. O relator, Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), avalia que essa fonte vai minimizar os cortes no orçamento da empresa.
STF anula sansões aplicadas a 5 magistrados do MT
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta terça-feira (8), anulou sanções aplicadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a cinco magistrados do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJ-MT) e determinou a sua reintegração imediata.
STF anula sansões aplicadas a 5 magistrados do MT I
Os magistrados haviam sido punidos pelo CNJ com a aposentadoria compulsória em razão de suposto envolvimento em esquema de desvio de verbas públicas, no montante de mais de R$ 1,4 milhão, com o objetivo de socorrer a Loja Maçônica Grande Oriente do Estado de Mato Grosso.
STF anula sansões aplicadas a 5 magistrados do MT II
De acordo com o então corregedor do TJ-MT, eles teriam recebido do tribunal cerca de R$ 250 mil cada e emprestado à entidade por meio de contrato escrito. Para o corregedor, o ato seria ilícito e caracterizaria um possível esquema de favorecimento com utilização de dinheiro público.
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