No Município de Toledo, o valor do subsidio do prefeito, do vice-prefeito e dos secretaries municipais foram fixados por meio da Lei “R” n° 39, de 18 de maio de 2012, nos seguintes patamares:
I – Prefeito municipal: R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
II – Vice-prefeito: R$ 10.000,00 (dez mil reais);
III – secretaries municipais: R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais).
Desde a fixação dos referidos subsídios, os valores foram reajustados somente em três oportunidades, por meio das Leis “R” n° 40/2014, n° 11/2015 e 47/2016. Desde o ano de 2016 não houve qualquer atualização ou reajuste nos valores de tais subsidies, nem mesmo a reposição da inflação em cada período.
Todavia, os vencimentos/salários dos servidores e empregados públicos municipais foram reajustados anualmente, conforme disposto nas Leis “R” nos 7/2017, 12/2018, 18/2019, 9/2020, 14/2021 e a Lei n° 2.387/2022.
A Mesa da câmara de Toledo, apresentou o projeto de lei nº 54 para atualizar os valores dos subsídios dos agentes políticos acima citados, referente ao mesmo reajuste acumulado no período concedido aos servidores públicos municipais, equivalente ao percentual de 34,6643%.
Diante do exposto, a mesa fez as seguintes indagações a assessoria Jurídica:
1. O não reajuste dos subsídios desde 2016 pode ser aplicado cumulativamente?
2. Ao reajustar os valores em uma única oportunidade, trata-se de atualização ou de fixação de novo valor?
3. Os valores dos subsídios fixados na Lei “R” n° 39, de 18 de maio de 2012, e posteriormente atualizados, aplicam-se a todos os cargos em comissão CC-1 elencados no Anexo I da Lei n° 2.344, de 15 de julho de 2021?
4. Sendo competência exclusiva da Câmara Municipal fixar o subsidio dos secretários, e legal a inclusão dos valores CC-1 na Tabela “C” da Tabela de Vencimentos – Quadro Geral – da Lei n° 1.821, de 27 de abril de 1999, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos para os servidores públicos municipais de Toledo?
Reforma Administrativa
Além do projeto 54 que será principal tema de Coluna Gente & Poder desse sábado as 8h nas redes sociais da Gazeta de Toledo, com presença do prefeito Beto Lunitti, também ouviremos explicações sobre os projetos de Lei nº 26, 27, 28 e 29 que tratam da “reforma administrativa”.
