A Câmara de Toledo apreciou em primeira votação na sessão de segunda-feira, dia 14 de março, seis projetos de leis e um projeto de resolução, sendo cinco do Poder Executivo e ainda dois do Poder Legislativo.

O Projeto de Lei nº 197, de 2021, do vereador Valdomiro Bozó, prevê a implantação de “unidades móveis destinadas à prestação de serviços de banho, tosa e embelezamento de animais domésticos”, enquanto o Projeto de Resolução nº 3, de 2022, da Mesa da Câmara, “revoga expressamente as Resoluções da Câmara Municipal de Toledo cuja eficácia ou validade encontram-se prejudicadas”, atingindo centenas de normas desde a criação do Município de Toledo. Entre elas estão, por exemplo, a Resolução n° 1, de 23 de março de 1953, que aprova o Regimento Interno da Câmara; e a n° 2, de 30 de abril de 1953, que “declara a perda de mandato do prefeito Ernesto Dall’Oglio”, que acabou sendo contestada pelo judicialmente pelo então prefeito, que reconquistou seu mandato.

O Projeto de Resolução nº 3, proposto pela Mesa da Câmara, foi apresentado em fevereiro, e após lido em plenário pelo secretário da Mesa Marcelo Marques foi despachado pelo presidente Leoclides Bisognin às Comissões Permanentes, sendo apreciado na CLR (Comissão de Legislação e Redação). Marcelo Marques, que também é presidente da CLR, designou Jozimar Polasso como relator. Seu parecer foi favorável e seguido pelos demais membros, que aprovaram por unanimidade: Marcelo Marques, Gabriel Baierle, Professor Oséias e Valdomiro Bozó, além do relator Polasso. O parecer aponta que “A partir da análise da matéria e do parecer jurídico, este vereador verificou que, as normas que se ausentam de nulidade e/ou eficácia podem trazer empecilhos tanto à administração pública quanto àqueles que delas se utilizam, caso permanecerem em vigor. Sendo assim, há a necessidade da revogação cautelosa destes dispositivos, visto que uma vez revogados não poderão voltar a vigorar”, apontou o relator, concluindo “pela constitucionalidade e legalidade da matéria analisada”.

Conforme a Lei Complementar n° 25, de 28 de setembro de 2021, “a Mesa da Câmara Municipal ou qualquer de suas Comissões poderá formular projeto de lei de consolidação, na forma do Regimento Interno, em procedimento simplificado, visando a dar celeridade aos trabalhos”.

Com base nesta Lei Complementar, o Departamento Legislativo da Câmara de Toledo se debruçou sobre todas as Resoluções promulgadas desde a década de 1950, encontrando um total de 805 Resoluções. “Assim, com o objetivo de dar publicidade às normas elaboradas pela Câmara Municipal, o Departamento Legislativo disponibilizou no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) todos os Projetos de Resoluções elaborados e as Resoluções promulgadas nesse período de quase 70 anos. Também foram relacionados os Projetos de Resolução com as respectivas Resoluções, referenciando quais Resoluções sofreram alterações ou revogações”, aponta a proposição.

Segundo o Departamento Legislativo da Câmara, desse total de 805 Resoluções, 32 Resoluções já foram revogadas expressamente, 74 Resoluções encontram-se vigentes e 682 Resoluções estão carentes de revogação expressa.

O Projeto de Resolução nº 3 foi aprovado por unanimidade na sessão de segunda-feira, dia 14, devendo ser submetido a votação final na próxima sessão ordinária, que ocorrerá no dia 21 de março.

Na sessão desta semana também foram apreciados o Projeto de Lei nº 197, de 2021, do vereador Valdomiro Bozó, que prevê a implantação de “unidades móveis destinadas à prestação de serviços de banho, tosa e embelezamento de animais domésticos”, além de cinco proposições do Poder Executivo, já que a sexta foi retirada.

Aprovações e retirada

O Projeto de Lei nº 190, de 2021, “dispõe sobre a implementação do Programa de Apoio a Grupos de Idosos legalmente constituídos no Município de Toledo”, e o Projeto de Lei nº 191, também de 2021, “procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio público municipal, situadas no Loteamento ‘Quinta do Lago’”. Esta proposição teve apresentado o Ofício nº 152/2022-GAB, de autoria do Chefe do Poder Executivo, prefeito Beto Lunitti, solicitando a sua retirada de pauta e arquivamento.

Já o Projeto de Lei nº 2, de 2022, “altera a legislação que autoriza o parcelamento de valores lançados em Dívida Ativa” e o Projeto de Lei nº 11 “procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio público municipal, situadas no Loteamento ‘Florir’”, enquanto o Projeto de Lei nº 12, de 2022, “procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio público municipal, situadas no Loteamento ‘Vida Verde’” e o Projeto de Lei nº 14, de 2022, “altera a legislação que instituiu o Órgão Oficial Eletrônico do Município de Toledo”.

 Confira todas as proposições apreciadas na sessão de segunda, dia 14 de março.