Depois que o SerToledo conseguiu liminarmente o impedimento da votação e sequencia do PLC 05, a Câmara Municipal de Toledo tentou agravo pedindo o efeito suspensivo da decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de Toledo, porém sem êxito.
“Isto posto, indefiro o pedido de concessão do efeito suspensivo almejado pela parte agravante, em virtude da ausência de elementos de prova capazes de afastar a conclusão de primeiro grau”. CURITIBA, 19 de dezembro de 2021. Juiz Subst. 2ºGrau Marco Antônio Massaneiro Juiz Substituto de 2º Grau.
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo manejado por CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO voltado contra decisão proferida pela MM Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Toledo que, nos autos de Mandado de Segurança sob nº 0013078-83.2021.8.16.0170, indeferiu pedido liminar, formulado pelo ora agravado, declarando nulos todos os atos de tramitação da proposta de emenda à Lei orgânica nº 01/2021, pela Câmara Municipal de Toledo.
Pleiteia a agravante reforma da decisão, alegando preliminarmente a ausência de vício na tramitação do projeto de lei, tendo em vista que a Casa atendeu ao disposto no art. 29, §2º da Lei Orgânica do Município, bem como o disposto no art. 236 do Regimento Interno, tendo encaminhado o projeto à Mesa no dia 21/10/2021, tendo estes sido devidamente recepcionado nos termos.
127 passageiros no reinício dos voos em Toledo
Como o prometido, a Azul reiniciou os voos em Toledo nessa segunda-feira, 20. Infelizmente, não serão diários e Curitiba não está na escala, mas há promessas que após o mês de março de 2022 essas pendências sejam corrigidas.
127 passageiros no reinício dos voos em Toledo I
Pelo borderô, desembarcaram 68 passageiros vindos de Campinas (SP) e 59 passageiros, de Toledo e região, embarcaram. Para a próxima aterrissagem em Toledo, marcada para quarta-feira, 22, soubemos que já esgotaram as passagens, conforme informações repassadas pelo secretário de Desenvolvimento Econômico de Toledo, Diego Bonaldo.
Números apresentados pelo Líder do Governo levantam temas preocupantes
Nas discussões sobre o novo Plano Diretor de Toledo, o presidente da Comissão responsável, vereador Dudu Barbosa, apresentou alguns números considerados “preocupantes”. Os levantamentos e estudos técnicos realizados apuram que hoje Toledo detém mais de 500 mil metros quadrados, ou seja, mais de 20 alqueires, sem qualquer uso.
É bom lembrar que as limpezas e roçadas custam cerca de 0,7 centavos por m².
Emenda feriu o “princípio da isonomia”?
Segundo o vereador Gabriel Baierle, aqueles vereadores que votaram a emenda que destina os 8% (bruto) das áreas loteadas para destinação do social, vai encarecer e onerar o bolso daqueles que querem construir sua casa. Os 6,5% do bruto, tecnicamente aprovados pela comissão, favoreceriam ainda mais as pessoas com menor poder aquisitivo, afirmou.
Emenda feriu o “princípio da isonomia”?
“Não estou aqui desrespeitando ‘recomendações’ do MP, mas no meu ponto de vista, em não havendo percentagem sobre a ‘densidade populacional’, é nesse ponto que essa Casa feriu o “princípio da isonomia”, afirmou o vereador. “Abrimos precedente para que qualquer um dos loteadores de Toledo que vier a acionar a Justiça com essa fundamentação, possa até inviabilizar o Biopark, e eu não quero fazer parte disso”, rechaçou Gabriel.
Não foi com meu “voto”
Assim se manifestou o vereador e Líder do Governo Dudu Barbosa, ao afirmar que ele foi eleito para defender o erário público e não para atender “recomendação”, referindo-se ao MP. “Se os custos operacionais elevarem os valores dos lotes em Toledo, ‘não foi com meu voto’”, disse Dudu, “porque vários programas do governo federal estão para vir e os preços deverão reduzir os números de beneficiados. Isso também ‘não foi com meu voto’, por que eu não ignorei a ‘tecnicidade’, disse o edil.
