A secretária de Educação de Cascavel e presidente da Undime (União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação), Márcia Baldini, faz um alerta aos colegas secretários de Educação da região da Amop (Associação dos Municípios do Oeste do Paraná) sobre obrigações que precisam ser cumpridas ainda em 2021, sob risco de causar problemas de origem legal para gestores que não seguirem as orientações.
Segundo Márcia, a PEC 13, que libera de penalidades gestores dos três níveis de governo que não tenham conseguido cumprir os percentuais obrigatórios de 25% do total do orçamento em Educação durante a pandemia, nos anos de 2020 e 2021, ainda não foi aprovada. Diante disso, os municípios ficam obrigados a cumprir a lei, porém podem proceder da seguinte forma: deixar empenhados os recursos para serem gastos em 2022.
Já a questão do Fundeb, existe o Projeto de Lei 3418, de autoria da deputada Dorinha Rezende, do Tocantins, que transfere a data de atualização da lei do Fundeb permanente (Lei 14.113/20) de outubro de 2021 para outubro de 2023.
Significa dizer que quando ocorrerem situações que não permitam a realização normal de atividades pedagógicas e aulas presenciais nas escolas participantes da aplicação do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb), como a que ocorreu no período de pandemia, elas não precisarão cumprir o mínimo de 70% de participação dos estudantes para receber a complementação.
Todavia, apesar do PL ter sido aprovado na Câmara dos Deputados, a proposta ainda depende de aprovação no Senado, o que dificilmente ocorrerá neste ano, já que o ano legislativo está próximo do fim. Por isso, Márcia orienta que os municípios, para atingir os 70%, façam o pagamento de licenças-prêmio, pagamento de banco de horas e pagamento do piso referente ao ano de 2020. Todavia, ela orienta que esses recursos não sejam utilizados para pagamentos de abonos e rateios.
Já os 30% do Fundeb que sobram podem ser utilizados em reprogramação financeira para 2022 e serem gastos até o fim de março do ano que vem, porém informando o Tribunal de Contas do Estado sobre o destino desses recursos.
“Qualquer uma dessas opções precisa ser comunicada ao Tribunal de Contas, com assinatura do secretário de Educação e do prefeito, correndo-se o risco de reprovação das contas do exercício”, adverte Márcia.
Fonte: Assessoria de Comunicação da Amop
