A Proposta de Emenda Constitucional – PEC 18/2011, de autoria do nosso ex-deputado federal Dilceu João Sperafico-PP, apresentada há dez anos, quando ele era parlamentar teve manifestação CONTRÁRIA do MP. A PEC propõe a redução da idade mínima para o ingresso no mercado de trabalho.
Ministério Público barra PEC de Sperafico I
A proposta começou a ser debatida na última quarta-feira (10) na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, mas teve sua votação obstruída. A PEC pretende autorizar o trabalho, sob-regime de tempo parcial, a partir dos 14 anos de idade. Atualmente, esse limite é de 16 anos de idade – e aos 14 anos de idade somente na condição de aprendiz.
Ministério Público barra PEC de Sperafico II
A alteração do texto constitucional, se aprovada, representará, no entendimento do Ministério Público, grave retrocesso social aos direitos de crianças e adolescentes. É o que avaliam promotores e procuradores de Justiça.
Ministério Público barra PEC de Sperafico III
Em nota pública, o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) afirma que “a pretensão de reduzir a idade mínima para o trabalho atenta contra a doutrina da proteção integral, viola as Convenções sobre os Direitos da Criança e a Convenção 138 da OIT, bem como contraria patamar mínimo civilizatório já alcançado, caracterizando nítido retrocesso social, vedado pela Constituição Federal”.
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Dinheiro na conta
O pagamento de salários aos servidores públicos municipais de Toledo injetará cerca R$ 42.311.824,97 na economia de Toledo. Deste total, R$ 24.813.137,97 serão depositados no dia 30 de novembro: R$ 14.889.328,00 referentes aos vencimentos de novembro e R$ 9.913.809,97 da segunda parcela do 13º salário (equivalente a 60% do valor bruto dos proventos retirados os descontos).
Sessão ordinária e paço público
Nessa terça-feira, tudo volta ao normal nas dependências públicas de Toledo. Na Câmara Municipal será apreciado o Projeto de Lei nº 78, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Inovação de Toledo – Toledoé+Negócio! Creio que seja um dos projetos que possa realmente incentivar os pequenos a comprar os terrenos no Parque Industrial João Bortoloto, entre outros incentivos.
Sessão ordinária e paço público I
Já na prefeitura, vai começar meio lento, já que as churrascadas que começaram no sábado no Caça e Pesca, e que só terminaram nessa segunda-feira em São Miguel, estavam surtidas de carnes gordas. Meu “urubupisquisa” jurou que foram apresentados números favoráveis à administração, mas que, de acordo com ele, não eram do mesmo instituto das ultimas eleições.
