A Câmara de Toledo retomou suas sessões ordinárias na segunda-feira, dia 2 de agosto, quando os vereadores toledanos votaram em primeiro turno o Projeto de Lei nº 80, do Poder Executivo, que “procede à desafetação e autoriza a permuta de imóveis integrantes do patrimônio público municipal e à afetação dos bens a serem recebidos pelo Município de Toledo” e o Projeto de Lei nº 92, do vereador Leoclides Bisognin, que “altera a Lei “R” nº 74, de 5 de setembro de 2017, que declara de utilidade pública a Associação Controle Total Wheeling Toledo”. Ambos foram aprovados por unanimidade, com 17 votos favoráveis, com a ausência do vereador Genivaldo Paes e a não votação do presidente, Leoclides Bisognin, que só vota em caso de empate.

Também foi apreciado o Projeto de Resolução n° 6, da Mesa Diretora da Câmara, que referenda termo de convênio celebrado entre o Município de Toledo e a União Toledana das Associações de Moradores (UTAM) para apoios à entidade com a cedência de um servidor neste ano e em 2022. A votação final dos projetos deve ocorrer na próxima sessão ordinária, na segunda-feira, dia 9 de agosto.

O Projeto de Lei nº 80, que desafeta e autoriza a permuta de imóveis integrantes do patrimônio público municipal e a afetação dos bens a serem recebidos pelo Município de Toledo, teve como relator na CLR (Comissão de Legislação e Redação) o vereador Valdomiro Bozó, que usou a tribuna na sessão de segunda para relatar as tratativas a respeito durante a apreciação pelas Comissões Permanentes. O relator Bozó esteve em visita aos terrenos no Coopagro, juntamente com os demais vereadores da CLR e o relator do projeto na CDU (Comissão de Desenvolvimento Urbano), Chumbinho Silva.

A CLR é integrada pelos vereadores Marcelo Marques (presidente), Professor Oséias (vice-presidente), Gabriel Baierle (secretário), além de Jozimar Polasso e Valdomiro Bozó, membros. Os vereadores visitaram os três terrenos, com total de 1.142m2, no Coopagro, e o relator na CLR disse que são terrenos bons, aptos a construir, porque os outros três, que medem 3,2 mil m2, são terrenos de reserva. Também se reuniram com o promotor do Meio Ambiente Giovani Ferri, que se colocou à disposição para aproveitamento, com orçamento do Fundo Municipal do Meio Ambiente. O relator disse ainda que também manteve contato com o servidor Norisvaldo Penteado, que se disponibilizou para a confecção de projeto de aproveitamento da área, que se for municipal pode ser usada em 50%.

Na mensagem que acompanhou o projeto, o prefeito Beto Lunitti relata a intenção de desenvolver nos três imóveis, lindeiros à área da Escola Antônio Scain, atividades de educação ambiental

Já o Projeto de Lei nº 92, do vereador Leoclides Bisognin, apenas corrige uma informação da Lei “R” nº 74/2017, em seu artigo segundo. A lei trata da utilidade pública da Associação Controle Total Wheeling Toledo.

Também foi apreciada pelos vereadores a promulgação de resolução referente ao Projeto de Resolução nº 6, que referenda o Termo de Convênio celebrado entre o Município de Toledo e a União Toledana das Associações de Moradores. O convênio prevê “a conjugação de esforços no sentido de viabilizar a continuidade dos trabalhos da UTAM em beneficio da comunidade”, abrangendo a cedência de um servidor, com ônus para o Município, para prestar serviços administrativos na entidade até o fim de 2022.

Onze projetos

A sessão de segunda-feira marcou o retorno das sessões ordinárias da Câmara de Toledo após o recesso legislativo nacional. Na abertura da sessão, o Pequeno Expediente teve a leitura de onze Projetos de Leis, que assim iniciam sua tramitação no Poder Legislativo. São dez projetos do Poder Executivo – PLs 99, 100, 101, 102, 104 e 105, 106, 107 e 108 -, além do Projeto de Lei n° 103, do vereador Gabriel Baierle, que institui serviço com recompensa por informações que auxiliem nas investigações e punições de crimes contra o meio ambiente, o “Dedo-Duro Ambiental”.

Dos demais projetos, o Projeto de Lei nº 98, “autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2021”, no valor de R$ 300 mil; o Projeto de Lei nº 99, que “autoriza o Município de Toledo a custear e a executar o calçamento do passeio em imóvel pertencente ao Estado do Paraná” e serviços e obras complementares no valor de R$ 38 mil nas Ruas Eugenio Gustavo Keller e Anne Russ, no trecho da Unidade de Coleta e Transfusão de Sangue, visando a liberação do respectivo “Habite-se” e o Projeto de Lei nº 100, que altera a legislação que autoriza o Executivo municipal a firmar e a cumprir acordo para indenização de área destinada à implantação do Centro Agropecuário de Serviços e Negócios no Município de Toledo, com pagamento de R$ 980 mil à I. Riedi & Cia. Ltda. pela área adquirida dela no Jardim Tocantins para implantação do chamado Centro Agropecuário.

Também foram lidos o Projeto de Lei nº 101, que afeta áreas pertencentes ao patrimônio público municipal no Loteamento “Woss”; o Projeto de Lei nº 102, que “estabelece medidas ambientais para a instalação e o funcionamento de atividades de postos de lavagem de veículos no Município de Toledo”; o Projeto de Lei nº 104, reestrutura e a altera a denominação da Funtec (Fundação para o Desenvolvimento da Rádio e Televisão Educativa e Cultural de Toledo) para Funtec (Fundação de Pesquisa, Planejamento e Desenvolvimento Científico e Tecnológico de Toledo); o Projeto de Lei nº 105, que autoriza o Executivo municipal a efetuar o credenciamento do Município de Toledo na Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar); o Projeto de Lei nº 106, que “autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2021”, no valor de R$ 11,34 milhões; o Projeto de Lei nº 107, afeta áreas pertencentes ao patrimônio público municipal, situadas no Loteamento “Flor do Campo”; e o Projeto de Lei nº 108, que desafeta parte de Área de Preservação Permanente, situada no Loteamento 13 de Abril, para viabilizar o prolongamento da Rua Santos Dumont.

Após a leitura pelo secretário Marcelo Marques, o presidente Leoclides Bisognin determinou o encaminhamento das proposições às respectivas Comissões Permanentes para sua apreciação inicial.

Confira todas as proposições na pauta da sessão de segunda, dia 2 de agosto 

Fonte: Decom/CMT