O PL 6388/19 altera a Lei de oferta de energia elétrica emergencial
Aprovado por unanimidade pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), da Câmara dos Deputados, o PL 6388/2019 tem por finalidade conceder desconto nas tarifas de energia elétrica relativas ao consumo nas atividades de produção, armazenagem e beneficiamento de leite in natura. Atividades realizadas por produtores rurais e cooperativas de produtores rurais.
O relator da proposta é o coordenador da Comissão de Agricultura Familiar da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Celso Maldaner (MDB-SC). Para o relator, a proposta tem muito a contribuir para a redução de custos de produção de leite no Brasil. “A questão da higiene e da limpeza consome muita energia, é um custo elevado.
O relator enfatizou ainda que o setor leiteiro passa por muitas dificuldades em função do alto custo de produção. “Esse projeto é muito importante para salvarmos milhares produtores de leite no Brasil.”
Para o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), diminuir o custo para o produtor é bom para o consumidor. Ele fez questão de abordar outro tema importante relacionado a economia de energia elétrica – o uso de energias renováveis para a produção. “Nós não podemos diminuir a nossa luta pela energia fotovoltaica, pelas alternativas de energia limpa, nós precisamos regulamentar essa matéria, garantindo ao produtor rural a chamada energia de geração distribuída, para reduzir custo de produção.”
Quem também enfatizou a importância do projeto foi o deputado Alceu Moreira (MDB-RS). O parlamentar disse que o produtor de leite, além de incentivos relacionados aos gastos com energia elétrica, precisa também de assistência técnica e incentivo voltados a pesquisas rurais. “É claro que precisamos de políticas do estado, mas também é necessário, todos os dias, produzir maior volume por melhor qualidade.”
A autoria e relatoria do projeto de lei foram elogiadas também por parlamentares da oposição. O deputado João Daniel (PT-SE) afirmou que o PL é bem-vindo e vai ser um incentivo importante para o produtor rural. “Nós estamos muito preocupados com os produtores de leite.”
O deputado José Mário (DEM-GO), que presidiu a sessão, observou a importância das propostas levantadas durante a votação, como a questão da energia renovável e a qualificação técnica dos produtores de leite. “São extremamente relevantes os temas que foram levantados aqui, especialmente no que diz respeito a esse projeto de lei que foi aprovado”.
Cadastro Ambiental Rural
Os membros da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovaram também o PL 7611/2017. A proposta relatada pelo deputado Alceu Moreira (MDB/RS) autoriza a apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para fins de apuração da área tributável de imóvel rural e retira o caráter obrigatório da utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para efeito de redução do valor a pagar do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural (ITR).
Incentivos fiscais para o setor
Na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) articulou a inclusão do setor agropecuário no projeto de lei que prorroga, de 5 para 15 anos, os incentivos e benefícios fiscais vinculados ao ICMS.
O deputado Vermelho (PSD-PR), membro da FPA, reforçou a importância do agronegócio para a economia brasileira. “A atividade agropecuária, inclusive aquela executada por pequenos produtores rurais, não pode ser penalizada pela dificuldade dos demais setores econômicos”, declarou o parlamentar.
“Quando o Brasil mais precisou o setor agropecuário deu respostas econômicas e sociais , por isso nada mais justo do que criar condições para que o setor continue sendo o motor do desenvolvimento brasileiro”, disse o deputado Evair de Melo (PP-ES).
