A Câmara de Toledo aprovou em turno final, nessa terça-feira, dia 10 de agosto, na 29a Sessão Suplementar de 2024, três proposições do Poder Executivo. Foram aprovados em votação final o Projeto de Lei nº 125, que “procede a alterações no Plano Plurianual do Município de Toledo, para o período de 2022 a 2025”, o Projeto de Lei nº 126, que “procede a alterações na legislação que estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2024, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo” e o Projeto de Lei nº 127, que autoriza o Executivo a “abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo” de cerca de R$ 2,165 milhões.
As proposições do Poder Executivo foram justificadas à Câmara através da Mensagem Nº 75, de 14 de agosto. Ela explica as alterações no Plano Plurianual do Município de Toledo, para o período de 2022 a 2025, “para atender às requisições de inclusão da ação referente à execução do Consórcio Intermunicipal de Assistência Social do Oeste do Paraná (CIASOP) e às alterações de metas quantitativas propostas no Projeto de Lei da LDO para 2025”, previstas no Projeto de Lei nº 125 e Projeto de Lei nº 126.
A abertura do crédito adicional suplementar solicitada na Mensagem Nº 75 é justificada para atender requisições da Secretaria da Administração, da Secretaria de Infraestrutura Rural e Urbana e de Serviços Públicos e do Fundo Municipal de Trânsito.
Os vereadores também votaram o Recurso nº 3/2024, de autoria parlamentar, elaborado para pedir a “Revisão do arquivamento do Requerimento nº 066/2024”. O recurso foi rejeitado por maioria.
Após aprovadas pela Câmara de Toledo, as proposições seguiram na forma de autógrafo ao Poder Executivo para sanção e publicação.
Fonte: Departamento de Comunicação/Câmara de Toledo
