Durante a 24ª Sessão Ordinária, a Câmara de Vereadores de Toledo aprovou nove Projetos de Lei e um Projeto de Resolução, todos em primeira votação. As matérias foram apreciadas na tarde de segunda-feira (15).
Todos os PLs votados são de autoria do Poder Executivo. A Ordem do Dia da Sessão teria início com a votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n° 79/2024, que “altera a legislação que institui o Código Municipal de Proteção aos Animais, no âmbito do Município de Toledo”. Foi apresentado um requerimento, de autoria conjunta dos vereadores, com o objetivo de solicitar o adiamento da votação. O requerimento foi aprovado por unanimidade. A votação está prevista para daqui a três semanas.
Entre os projetos votados em primeiro turno, o Projeto de Lei n° 47/2024, de autoria do Executivo, “altera a legislação que dispõe sobre o Programa “Toledoé+Mobilidade”, segundo a ementa. O projeto prevê “a obrigação de repassar, mensalmente à concessionária do serviço de transporte urbano, a partir da publicação desta Lei, o valor correspondente a eventual déficit verificado no mês anterior no sistema de transporte coletivo urbano de Toledo, limitando o valor a ser repassado à concessionária em até R$ 2.143.243,20” – modificação do texto original ocasionada por Emenda Modificativa de autoria parlamentar, aprovada por unanimidade. Além disso, determina que alunos de cursos regulares precisarão apresentar a “declaração de matrícula, emitida anualmente” para o fornecimento do cartão de gratuidade do transporte coletivo.
Aprovado por maioria, o Projeto de Lei n° 68/2024 “ratifica a participação do Município de Missal no Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Econômico, Social, Educacional e Cultural Sustentável da Região Oeste do Estado do Paraná – CIDERSOP e ratifica a Sexta Alteração do Estatuto do Consórcio”. O PL n° 98/2024 “altera a legislação que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal no Município de Toledo”.
A apreciação seguinte foi do Projeto de Lei n° 99/2024, que “inclui Anexo à legislação que dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução, pelo Poder Público municipal, de obras de urbanização em vias públicas do Distrito de São Luiz do Oeste”. Posteriormente, foi aprovado o Projeto de Lei n° 100/2024. A proposição “autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2024”. O crédito adicional suplementar será no valor de R$ 2.299.026,97 e o crédito adicional especial será na quantia de R$ 24.306,88.
O Projeto de Lei n° 101/2024 (procede a alterações no Plano Plurianual do Município de Toledo, para o período de 2022 a 2025) e o Projeto de Lei n° 102/2024 (procede a alterações na legislação que estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2024, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2024) criam e alteram metas para o Plano Plurianual (PPA) e para as orientações ao Orçamento-Programa de 2024.
Assim como o PL n° 100, os Projetos de Lei n° 103/2024 e 106/2024 autorizam “o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2024”. O PL n° 103/2024 prevê a abertura de R$ 5.873.721,23 em crédito adicional suplementar e R$ 580.000,00 para crédito adicional especial. Os valores estabelecidos pelo PL n° 106/2024 são de R$ 1.479.531,25 em crédito suplementar e R$ 6.628.376,60 para crédito especial.
De autoria da Mesa, o Projeto de Resolução n° 19/2024 “altera a Resolução que dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação de novo distrito”. O texto possibilita que o plebiscito de Ouro Preto seja realizado por meio de célula impressa ou urna eletrônica e que três urnas do distrito possam ser utilizadas para a consulta popular.
Ao fim da Ordem do Dia, o anúncio da promulgação da Resolução n° 15/2024 (referenda o Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a Universidade Tecnológica Federal do Paraná – UTFPR – e o Município de Toledo, visando a execução de atividades) foi anunciado. Os Projetos de Lei (47/2024, 68/2024, 98/2024, 99/2024, 100/2024, 101/2024, 102/2024, 103/2024, 106/2024) e o Projeto de Resolução n° 19/2024 serão votados novamente, em segundo turno, na 23ª Sessão Suplementar, terça-feira (16).
Fonte: Departamento de Comunicação/Câmara de Toledo
