Saturday, July 11, 2020
Isenção e Verdade


Com atuação do MPPR em Toledo, cidade inaugura duas unidades de socioeducação com capacidade para atender até 78 adolescentes

Foram inauguradas em Toledo, no Oeste do estado, duas unidades para atendimento socioeducativo na cidade: o novo Cense, unidade de…

Por redacao gazeta , em Cidade Estadual , no dia1 de junho de 2020, 09:57h

Foram inauguradas em Toledo, no Oeste do estado, duas unidades para atendimento socioeducativo na cidade: o novo Cense, unidade de internação com capacidade para 60 adolescentes, e a Casa de Semiliberdade, que pode receber 18 adolescentes. As duas obras, para serem concluídas, contaram com a atuação do Ministério Público do Paraná, por meio da 5ª Promotoria de Justiça da comarca.

O Cense foi entregue em cumprimento de execução de sentença proferida a partir de ação civil pública ajuizada pelo MPPR em 2012. A construção da nova unidade foi buscada judicialmente após várias tentativas frustradas de resolução extrajudicial dos problemas encontrados na antiga unidade, especialmente estruturais, os quais comprometiam o cumprimento com dignidade de medidas socieducativas de internação.

A Casa de Semiliberdade também foi objeto de atuação da 5ª Promotoria de Justiça: no início de suas obras, houve necessidade de acautelar a sua construção em local próximo à comunidade, mediante tutela inibitória concedida pelo Juízo especializado, também em 2012. A semiliberdade constitui medida restritiva de liberdade, podendo ser determinada desde o início da sentença ou como forma de transição para o meio aberto, e é importante para dar completude ao sistema socioeducativo na região.

O que diz o ECA

As medidas socioeducativas de internação e semiliberdade estãos previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 120 a 125), que completa 30 anos em 2020. O Ministério Público do Paraná acompanha periodicamente as unidades, por meio de inspeções presenciais e virtuais.

Autos números 0008710-46.2012.8.16.0170 e 0006325-28.2012.8.16.0170.

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