Saturday, June 6, 2020
Isenção e Verdade


Governo divulga cartilha sobre a Lei Geral de Proteção de Dados

O Governo do Estado está preparando seus servidores e a população para a aplicação da Lei Geral de Proteção de…

Por redacao gazeta , em Estadual , no dia7 de abril de 2020, 15:14h

O Governo do Estado está preparando seus servidores e a população para a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (13.709/2018), que entra em vigor em agosto e exige procedimentos específicos da administração pública. A Controladoria-Geral do Estado (CGE) editou uma cartilha on-line, divulgada nesta terça-feira (07), sobre a nova legislação, que está disponível no site do órgão, na aba Transparência.

O controlador-geral do Estado, Raul Siqueira, disse que a adequação é complexa e por isso é necessário analisar cuidadosamente as determinações e os casos afetados pela nova lei. Em função disso, a CGE instituiu um grupo de trabalho para a regulamentação da lei no Poder Executivo Estadual.

A cartilha on-line ressalta os principais conceitos e as linhas gerais que orientam a proteção de dados pessoais. A publicação faz parte do processo de implementação da LGPD, por parte da Controladoria-Geral do Estado, que participa do Comitê de Políticas Digitais, constituído também por representantes das secretarias da Fazenda; do Planejamento e Projetos Estruturantes; da Administração e da Previdência; e da Comunicação Social e da Cultura, além da Celepar, a companhia de informática do Estado.

PRIVACIDADE – A nova lei determina como devem ser tratados dados pessoais, inclusive nos meios digitais, para proteger “os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”. Com a vigência da lei, o Estado deverá adotar procedimentos específicos, a exemplo do recente recadastramento dos descontos em folha de pagamento das contribuições sindicais.

O controlador-geral do Estado, Raul Siqueira, explicou que essa legislação se aplica a órgãos públicos e empresas privadas. “As informações prestadas pelo cidadão para determinado fim não podem ser usadas para outros procedimentos sem que ele seja consultado e aprove a utilização de seus dados”, explicou.

“Com relação às informações disponíveis no Portal da Transparência e nos bancos de dados do Estado, é necessário identificar o interesse público da divulgação. Também será criada uma cláusula de concordância para a divulgação em documentos e contratos públicos”, detalhou Siqueira.

TRANSPARÊNCIA – A Lei Geral de Proteção de Dados se soma à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e à Lei de Transparência (LC nº 101/2009), exige clareza de atos e ações, mas estabelece restrições quanto à divulgação dos dados pessoais. “Estamos preparando a regulamentação da LGPD no âmbito estadual, em que serão esclarecidos possíveis conflitos de entendimento entre essas leis”, disse Siqueira.

Em relação ao armazenamento de dados sensíveis, o ambiente deverá ser seguro e controlado, com senha e limitação de acesso. De acordo com a LGPD, esse tipo de dado indica “origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico”.

Fonte: Agência Estadual de Notícias

Page Reader Press Enter to Read Page Content Out Loud Press Enter to Pause or Restart Reading Page Content Out Loud Press Enter to Stop Reading Page Content Out Loud Screen Reader Support
%d blogueiros gostam disto: