Wednesday, April 8, 2020
Isenção e Verdade


MPPR emite recomendação para que prefeitura de Entre Rios do Oeste demitir funcionários ilegais

O MP determinou que o Município exonere funcionários que ocupam indevidamente cargos de comissão O Ministério Público do Paraná, a…

Por redacao gazeta , em Regional , no dia29 de fevereiro de 2020, 06:44h

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O MP determinou que o Município exonere funcionários que ocupam indevidamente cargos de comissão

O Ministério Público do Paraná, a partir da 1ª Promotoria de Justiça de Marechal Cândido Rondon, expediu recomendação administrativa à prefeitura de Entre Rios do Oeste para adequar a ocupação de cargos comissionados na Administração Municipal. O MPPR destaca no documento que as nomeações devem respeitar os princípios constitucionais da Administração Pública, notadamente quando a “legalidade, impessoalidade e moralidade”.
Na recomendação, enviada nesta sexta-feira, 28 de fevereiro, a Promotoria indica que funcionários que exerçam funções de natureza técnica, administrativa ou rotineira sejam exonerados – independente da nomenclatura de seus cargos. O Ministério Público apurou que, a despeito de alguns cargos terem a nomenclatura de funções comissionadas regulares (como “assessor”, “chefe” ou “diretor”), as atividades exercidas pelos servidores na prática não têm atribuição descrita em lei para cargos comissionados, como chefia ou assessoramento. O MPPR também aponta no documento que nas futuras nomeações feitas pelo Município sejam descritas as atribuições dos cargos de forma clara e objetiva.
Foi concedido prazo de 15 dias para que a Prefeitura informe o Ministério Público sobre as providências adotadas. O não cumprimento da recomendação poderá resultar em ajuizamento de ação civil e eventual condenação por ato de improbidade administrativa..
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