Tuesday, March 31, 2020
Isenção e Verdade


Governo envia pacote com seis projetos de lei à Assembleia Legislativa

O Governo do Estado enviou nesta segunda-feira (10) à Assembleia Legislativa seis projetos de lei, os primeiros encaminhados pelo Executivo…

Por redacao gazeta , em Estadual , no dia10 de fevereiro de 2020, 15:24h

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Entre elas, está o novo Código Estadual de Direitos dos Animais, o videomonitoramento de obras públicas e facilidades para quitação de débitos em execução fiscal. De acordo com o chefe da Casa Civil, a pauta legislativa do governo para este ano será bastante diversificada. O objetivo é fazer ajustes finos e atualizar a legislação.

“No ano passado, enviamos grandes leis transformadoras, como a reforma administrativa, que reduziu o número de secretarias de 28 para 15, o fim da licença prêmio de servidores, a reforma da Previdência, enfim leis que modernizaram o Estado e vão deixar alicerces muito consistentes para os próximos anos”, disse.

“Em 2020, nossa pauta está voltada a questões mais específicas e pontuais, que nos permitam ter um bom desempenho na aplicação dos recursos públicos e atendam as expectativas da população.”

DESTAQUES – Entre os projetos enviados, Guto Silva destacou o novo Código Estadual de Direitos Animais, que avança em políticas e mecanismos legais para coibir, com rigor, os maus tratos e toda a forma de violência. “É compromisso do governador Ratinho Junior instalar, ainda este ano, a primeira delegacia especializada em maus tratos de animais. Para isso, precisamos modernizar a legislação da área”, explicou.

Outro destaque é o projeto que trata do videomonitoramento de obras com recursos do Estado, uma iniciativa para acompanhar e fiscalizar as obras públicas. Qualquer pessoa com acesso à internet poderá ver, em tempo real, a execução dos empreendimentos.

Também foram encaminhados nesta segunda-feira o projeto que prorroga até o final de 2021 o programa de regularização fundiária Morar Legal, da Cohapar; a proposta de redução de juros de multas de débitos de mutuários dos programas de habitação do Estado; e a possibilidade de quitação de débitos em execução fiscal com imóveis de terceiros.

O presidente da Assembleia Legislativa, Ademar Traiano, ressaltou as boas relações entre o Executivo e o Legislativo. “Como deputado estadual, Guto Silva tem a experiência e sabe a importância de valorizar o Legislativo. A entrega, em mãos, de projetos importantes é um sinal de respeito aos deputados”, disse.

Traiano adiantou que os projetos serão encaminhados com a celeridade necessária para que sejam aprovadas com a maior rapidez possível.

NOVA AGEPAR – Além das novas proposições, o governo entregou o substitutivo do projeto de lei que reestrutura a Agepar – a agência reguladora do Paraná. O projeto moderniza, modifica a atuação e amplia as atribuições da Agepar.

“Aprovamos o ano passado uma lei moderna de Parcerias Público-Privadas, entretanto para termos serviços com transparência e qualidade é necessário um órgão regulador eficiente e forte”, disse Guto Silva.

As primeiras mudanças foram feitas em 2019, com a nomeação de 20 servidores, os primeiros a compor o quadro próprio da agência. Desde 2012, quando começou a funcionar, a Agepar vinha atuando apenas com funcionários cedidos pelo Estado. Segundo o chefe da Casa Civil, a expectativa é a lei da Nova Agepar, como vem sendo chamada internamente, seja aprovada no máximo até maio deste ano.

PRESENÇAS – Além do presidente da Assembleia Legislativa, a entrega dos projetos contou com a presença dos deputados Husein Bakri, líder do governo na Assembleia Legislativa, do primeiro- secretário da Casa, Luiz Claudio Romanelli, e do presidente da Comissão de Saúde da Assembleia, Dr. Batista. O controlador geral do Estado, Raul Siqueira, acompanhou o chefe da Casa Civil.

Fonte: Agência Estadual de Notícias

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