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Saturday, September 21, 2019
Isenção e Verdade


Nota sobre a lei de abuso de autoridade

NOTA A aprovação do projeto de lei de abuso de autoridade (PL 7596/2017), na noite de quarta-feira (14/08), pela Câmara…

Por redacao gazeta , em Artigo Cidade , no dia19 de agosto de 2019, 09:00h

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NOTA

A aprovação do projeto de lei de abuso de autoridade (PL 7596/2017), na noite de quarta-feira (14/08), pela Câmara dos Deputados, motivou protestos de indignação por representantes de diversos setores públicos e privados da sociedade, bem como pela população em geral, em todo o país. 

Caso o projeto aprovado seja sancionado pelo Presidente da República Jair Messias Bolsonaro,  uma longa série de falhas e impropriedades contidas na referida lei irão comprometer a atuação do Ministério Público, do Poder Judiciário e das forças de segurança. O resultado deste retrocesso será o inevitável prejuízo ao desenvolvimento de investigações e processos sob responsabilidade dos agentes públicos que atuam nas referidas entidades, em todo o país. Em resumo, ao invés do avanço ao combate à criminalidade e corrupção ainda desenfreadas no Brasil, teremos o sério risco de avanço da impunidade.

A sociedade há de concordar que uma lei tão importante, que visa coibir o abuso de autoridade, mereceria uma discussão mais aprofundada a respeito do seu texto, com audiências públicas e a participação da sociedade, bem como das instituições que lidam com o tema. Perceba-se que entre os servidores públicos das carreiras atingidas existe consenso sobre a necessidade de aperfeiçoamento deste importante instrumento legal, sobretudo porque a legislação em vigor, de 1965, está, de fato, defasada. Justamente por isso, este relevante tema deveria ter sido tratado com serenidade, a partir de um amplo debate, e por intermédio de tramitação ordinária, exatamente o oposto do que infelizmente ocorreu na Câmara dos Deputados, que aprovou o texto sem qualquer discussão, em regime de urgência, mediante votação simbólica.

Na fatídica data, os Deputados Federais aprovaram uma lei que estabelece diversos crimes de maneira vaga, aberta, subjetiva, circunstâncias que sabidamente acarretam preocupante insegurança jurídica. De forma prática, qualquer Juiz, Promotor de Justiça ou agente policial terão receios de que seus legítimos atos sejam interpretados como crime, pois a lei permite um elevado grau de subjetivismo na análise das ações destes servidores públicos.

A sociedade precisa ficar alerta para os efeitos absolutamente negativos de uma possível sanção do PL 7596/2017 no combate a ilegalidades das mais variadas espécies, dentre as quais a corrupção e o crime organizado.

Por este motivo, paralelamente ao incansável trabalho que está sendo realizado pelas entidades representativas das carreiras atingidas (Ministério Público, Judiciário e forças de segurança), solicitamos mais uma vez o apoio da população, assim como dentre outras tantas vezes o povo esteve ao lado dos bons profissionais que atuam no combate às práticas ilícitas em face daqueles que descumprem as leis, e portanto agem com desonestidade.

Lutemos juntos para que excessos e impropriedades contidos no referido projeto de lei de abuso de autoridade sejam vetados pelo presidente da República! Apoie e divulgue esta causa, não por nós, mas sim pela sociedade!

Sandres Sponholz – Promotor de Justiça