Na tarde dessa segunda-feira, 1, a Câmara de Toledo promoveu a 18ª Sessão Ordinária, no Auditório e Plenário Edílio Ferreira. Em pauta, os vereadores aprovaram um veto do Poder Executivo e oito projetos de lei. Confira o resumo:
Matéria em Turno Único
“Veta o inciso IV do caput e o § 1º do artigo 6º do Projeto de Lei nº 203/2025 (Autógrafo nº 29/2026), que dispõe sobre normas para a circulação de patinetes elétricos, bicicletas elétricas, ciclomotores e outros veículos similares nas vias urbanas do Município de Toledo.” (Veto n° 01/26 – Poder Executivo)
No dia 28 de abril, a Câmara de Toledo aprovou o projeto que “Dispõe sobre normas para a circulação de patinetes elétricos, bicicletas elétricas, ciclomotores e outros veículos similares nas vias urbanas do Município de Toledo” (PL n° 203/2025), de autoria do vereador Marcos Zanetti (Cidadania). Com apoio de todos os vereadores, o texto regulamentou a circulação e o uso dos equipamentos de mobilidade individual.
O Poder Executivo propôs o veto de dois dispositivos da proposta que tratam do cadastro de veículos e da habilitação de condutores:
‘em se tratando de pessoas não habilitadas, ou seja, que não possuem CNH (Carteira Nacional de Habilitação) categoria A ou ACC, estes condutores deverão realizar curso básico de regras de trânsito, ministrado pela Guarda Municipal, que deverá ser de 8 (oito) horas/aula teóricas e 8 (oito) horas/aula práticas’.
§ 1° – A Guarda Municipal emitirá um certificado ou carteira que comprove a conclusão do curso de direção, que o condutor deverá portar consigo ao conduzir o veículo.
Segundo a Prefeitura, por meio do Veto n° 1/2026, a Guarda Municipal “não teria estrutura nem de pessoal nem de espaço adequado para o desenvolvimento de tais funções. É sabido que, atualmente, a Guarda Municipal de Toledo conta com um quadro de pessoal bastante reduzido, muitas vezes incompatível para o atendimento satisfatório e adequado de todas as demandas e ações que lhe são atribuídas”. O veto também argumenta que as “competências seriam estranhas às finalidades e atribuições da Guarda Municipal, estabelecidas pela Lei n° 1.762/1994”.
Em votação, o veto foi aprovado por unanimidade. Com isso, os dois dispositivos não integrarão mais a redação.
Matérias em Primeiro Turno
“Altera a legislação que dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa, plano de cargos e carreiras da Câmara Municipal de Toledo.” (Projeto de Lei n.° 052/26 – Mesa)
O projeto substitui o cargo comissionado de coordenador do Departamento de Tecnologia da Informação por função gratificada. Segundo a Mesa Diretora, “a medida visa fortalecer a valorização dos servidores efetivos, uma vez que as funções gratificadas são exercidas exclusivamente por integrantes do quadro permanente”.
“Institui o Programa “T-Conecta”, no âmbito do Município de Toledo.” (Projeto de Lei n° 53/26 – Poder Executivo)
Enviado pelo Poder Executivo, o Programa “T-Conecta” é destinado ao atendimento de estudantes da Educação Infantil (Infantil 4 e Infantil 5), do Ensino Fundamental (1º ao 5º anos) e da Educação de Jovens e Adultos (EJA) da rede pública municipal de Toledo, bem como de professores da Educação Infantil, do Ensino Fundamental (1º ao 5º anos) e da Educação de Jovens e Adultos (EJA).
Segundo o texto, o objetivo central do projeto é a promoção da inserção dos estudantes em ambientes digitais saudáveis, pedagógicos e monitorados, para possibilitar a implementação da cultura digital nas escolas. A matéria também cita o incentivo e o apoio aos professores na diversificação do planejamento pedagógico, por meio da integração de tecnologias educacionais.
Para desenvolvimento e implementação do T-Conecta, o Município proporcionará a aquisição de equipamentos e implantação de infraestrutura adequada para conectividade à internet e acesso às ferramentas educacionais digitais nas unidades de ensino da rede pública municipal de ensino; implementação no processo educativo, de ações específicas, por intermédio do Núcleo de Inovação e Tecnologias Educacionais (NITE) da SMED; o fornecimento de notebook ou equipamento congênere aos professores, para utilização em suas atividades de planejamento e pesquisas correlatas, lançamentos no Livro Registro de Classe Online (LRCO), registros de avaliações, dentre outros registros referentes aos estudantes; e o fornecimento de tablet ou equipamento congênere às escolas da rede pública municipal de ensino em número adequado para viabilizar aos estudantes do Infantil 4 e 5, do 1º ao 5º anos e da EJA o acesso às novas tecnologias digitais de informação e a comunicação nos contextos social e escolar”.
O projeto foi aprovado por maioria. Todos os detalhes estão disponíveis no texto na íntegra.
“Autoriza o procedimento de captação de patrocínio para eventos, projetos e ações no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Toledo.” (Projeto de Lei n° 055/26 – Poder Executivo)
O projeto autoriza o procedimento de captação de patrocínio, com ou sem exclusividade, perante pessoas jurídicas, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, para o custeio de eventos, projetos e ações no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Toledo. O trâmite ocorrerá mediante a seleção dos interessados por meio de edital de chamamento.
Elaborados pelos órgãos ou entes organizadores, os editais deverão conter, no mínimo: a data de realização do evento, projeto ou ação; as formas e condições do patrocínio; e a contrapartida publicitária a ser prestada ao patrocinador no evento, projeto ou ação.
A proposição veda contrapartida publicitária de cunho político ou religioso; que caracterize conflito de interesses ou promoção pessoal de pessoa física vinculada ou patrocinador e de agentes públicos; relacionada ao consumo de fumígenos ou jogos de azar. Uma Emenda Modificativa da Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos (CTA) incluiu a vedação à divulgação de bebidas alcoólicas ou produtos cuja propaganda possa causar danos à saúde, ainda que lícitos. Assim como a emenda, o projeto foi aprovado por unanimidade.
Matéria em Turno Único
Por unanimidade, a Câmara atendeu ao requerimento de retirada de matéria do projeto que “Procede à desafetação e autoriza a permuta de imóvel integrante do patrimônio público municipal e à afetação do bem a ser recebido pelo Município de Toledo.” (Requerimento de Retirada de Matéria n° 002/26 – Poder Executivo)
Outros projetos aprovados em primeiro turno
“Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2026.” (Projeto de Lei n° 054/26 – Poder Executivo)
“Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2026.” (Projeto de Lei n.° 068/26 – Poder Executivo)
“Altera a legislação que institui o auxílio-alimentação na Câmara Municipal de Toledo.” (Projeto de Lei n° 057/26 – Mesa)
“Declara de utilidade pública municipal a Associação Ação Beneficente Trindade Paz.” (Projeto de Lei n.° 060/26 – Ver. Professor Oseias)
“Autoriza o Executivo municipal a prestar apoio logístico, estrutural e cultural ao Clube Caça e Pesca de Toledo, visando à realização da Festa Nacional do Porco no Rolete.” (Projeto de Lei n.° 069/26 – Poder Executivo)
Tribuna Livre
O advogado Fabiano José Bordignon, presidente da OAB Subseção de Toledo, utilizou a Tribuna Livre para levantar um alerta de uma fraude cada vez mais comum: o golpe do falso advogado. Organizações criminosas utilizam perfis falsos de advogados e escritórios jurídicos para entrar em contato com as vítimas, geralmente por WhatsApp. Os golpistas informam que a decisão judicial transita em julgado e necessita apenas de uma “taxa de desbloqueio” ou “antecipação” de determinado valor.
O representante da OAB informou que, mesmo que o cidadão possua ações judiciais em trâmite, ele deve receber esse tipo de mensagem com calma e analisar a situação. “É preciso que a população desacelere, respire fundo e pense: ‘realmente, o meu processo terminou?’ Puxa vida, então vou me organizar para ver o que está acontecendo. Documentos falsificados com o timbre da Justiça são enviados, inclusive”, alertou.
Para se proteger, o cidadão deve desconfiar de mensagens recebidas por números desconhecidos, de forma inesperada. A primeira orientação é não realizar pagamento antecipado sem a confirmação formal junto ao seu advogado. Dados pessoais e bancários não devem ser fornecidos sem a verificação da autenticidade do contato.
Vítimas do golpe devem informar rapidamente as autoridades competentes e não apagar as conversas, para reunir o maior número de provas. “O mecanismo especial de contestação é a devolução do pix. Se você caiu nesse tipo de golpe, rapidamente, conteste o pix. Reúna todos os tipos de prova e faça a denúncia aos órgãos competentes”, disse Bordignon.
Moção de Aplausos
Antes da 18ª Sessão Ordinária, o vereador Jairo Cerbarro (DC) entregou Moção de Aplausos a seis membros da expedição off-road que percorreu aproximadamente 8 mil quilômetros de Toledo até Manaus-AM. O percurso foi realizado em 18 dias. Foram homenageados Airton Donassolo, Airton Teixeira Neri, Belmiro Coelho, Flávio Dalbosco, Mauro Cittadin e Valdir Dallagnol.
Segundo o parlamentar, “a aventura passou por trechos desafiadores da Amazônia, incluindo a Estrada do Estanho, travessias pela selva amazônica (…) a participação representa o espírito de superação, companheirismo e valorização do off-road, levando o nome de Toledo por diferentes regiões do Brasil”.
14ª Sessão Suplementar
Nesta terça-feira, 2, a Câmara de Toledo realizará a 14ª Sessão Suplementar para a votação de sete projetos em segundo turno (confira a Pauta).
Fonte: Departamento de Comunicação/Câmara Vereadores
