Na tarde desta terça-feira (10), a Câmara de Toledo promoveu a 15ª Sessão Suplementar do ano. Dois projetos foram aprovados em segundo turno: a criação do Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais de Toledo (Projeto de Lei n° 67/2026) e a viabilização de transferência de áreas desapropriadas relacionadas ao Eixão entre a sede do Município de Toledo e o Parque Científico e Tecnológico de Biociências (PL n° 70/2026).
Primeira votação da Sessão, o Fundo de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais terá por objetivo “captar, fiscalizar e aplicar os recursos indispensáveis ao desenvolvimento e à implementação de programas, projetos e demais ações de proteção e de defesa dos direitos dos animais”. A existência do Fundo possibilitará a garantia dos recursos necessários para a implantação de programas de desenvolvimento e manutenção das atividades relacionadas à causa animal.
Caberá ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais (CMPDA) avaliar os resultados dos recursos aplicados no Fundo. O Conselho também deverá fiscalizar e aprovar os programas desenvolvidos, sugerir políticas, entre outras atribuições (confira no projeto). As receitas serão compostas por dotações orçamentárias destinadas pelos poderes públicos; recursos provenientes dos Fundos Nacional e Estadual dos Direitos dos Animais; doações, auxílios, contribuições e legados que lhe forem destinados; multas ou indenizações previstas; e demais receitas que lhe sejam destinadas.
Segundo ponto discutido no encontro, a Câmara aprovou o projeto que “Autoriza o Executivo municipal a firmar Instrumentos Particulares de Composição para desapropriação de áreas, visando à implantação da via radial de padrão arterial – “Eixão” entre a sede do Município de Toledo e o Parque Científico e Tecnológico de Biociências (BIOPARK)”. As vias que o Poder Executivo estará autorizado a celebrar Instrumentos Particulares de Composição para desapropriação estão descritas no PL n° 70/2026.
Ambos os textos foram aprovados em turno final e encaminhados para sanção do Poder Executivo.
Moção de Aplausos
O vereador Professor Oseias (PP) homenageou o Arte Música pelos seus “31 anos de atuação, dedicados à promoção da cultura, da educação e da formação artística em Toledo”. O parlamentar destacou a contribuição para a descoberta e a lapidação de talentos, bem como a promoção das artes na cidade. A escola é referência no ensino de Ballet Clássico, Dança do Ventre, Jazz, Instrumental Musical, Musicalização, Técnica Vocal e Teoria Musical.
Fonte: Departamento de Comunicação/Câmara de Toledo
